ação declaratória de constitucionalidade matéria fazendária
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis ... relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos ... § 3º Para os ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... a eficácia executiva da sentença declaratória proferida nos autos da Ação Anulatória, para ... de controle concentrado de constitucionalidade; 5) tema decidido em sede de repercussão geral ... pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de ... de erro exclusivo da Administração fazendária, a reclamar não a isenção, mas a ... -
Direito Constitucional
... ência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção ... administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... , a critério exclusivo da autoridade fazendária: I - notificar as pessoas de que trata o caput ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... , sustentando, em síntese, a constitucionalidade e a legalidade das exações impugnadas, na ... o Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria objeto desta demanda, afastou ... Enfrentando ... que " o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ... quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento ... -se a natureza eminentemente declaratória dos mandados de segurança que requerem o ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... garantir, a um só tempo, a liberdade de ação" no domínio privado e a igual representação pol\xC3" ... inglês, de flexibilidade total em matéria de constituição, não se compatibiliza com ... ão na Carta Magna é meramente declaratória e não constitutiva ... Parte da doutrina ... — Conselho Nacional de Política Fazendária. Se não tiver, é inconstitucional. Isso ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ço das sanções administrativas em matéria tributária, cumpre distinguir as seguintes ... “coercitiva” da Administração Fazendária exigir do contribuinte o cumprimento da ... a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o ... para decidir acerca da (in)constitucionalidade e/ou (i) legalidade da exigência tributária ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no ... (A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou ... 03/93, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como ... (C) a administração fazendária" e seus servidores fiscais terão, dentro de suas \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : 0222708-23.2021.8.19.0001 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : 0007219-87.2022.8.19.0002 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Atos ... -se de norma estadual cuja constitucionalidade está ... sendo questionada no Supremo Tribunal ... Assim, considerando que a matéria versada na Lei Estadual ... 7.003/2015 é ... -
Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... ão haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o ... 60, § 5º, da CF, que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou ... CF é norma de eficácia limitada (declaratória de princípio institutivo ou organizativo), pois ... ato de autoridade da administração fazendária federal ... (2) A supremacia material da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134832-30.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0134832-30.2021.8.19.0001 Recorrente: Yolanda Therezinha Pacheco Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA TAXA DE INCENDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 2016.ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ QUE JÁ DECLAROU, POR MAIORIA DE VOTOS, A...
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Direito Constitucional
... apenas aquelas normas que tratem de matéria essencialmente constitucional, ou seja, da ... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... quanto à sua validade ou constitucionalidade ... (C) Desconstitucionalização decorre da ... inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. B: errada. A concessão ... dia, por determinação da autoridade fazendária, para investigar sonegação de renda ... (D) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES MAGACHO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072590-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0072590-03.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017153-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017153-40.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BGLP ALIMENTOS LTDA ¿ ME (SUSHIRÃO NITERÓI) ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025275-76.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁSSIO DA SILVA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILMA SCHIAVO DOS SANTOS CASTRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILVA DA COSTA NEVES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE GOLD BITTENCOURT PIRES VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...