ação declaratória de constitucionalidade nº 12

140269 resultados para ação declaratória de constitucionalidade nº 12

  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ...856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ...Adaptando a regra contida no art. 12 da Lei n. 1.533/51 as regras recursais do ...ça normativa, e pode ter natureza declaratória ou constitutiva. EFEITOS : tem abrangência para ...ça do controle difuso de constitucionalidade existente em nosso país, pode, em caso concreto, ...
  • As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
    ...íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade e a ação direta de ... PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 111 02/12/2021 08:53:51 . 02/12/2021 08:53:51 . . ...
  • Decisão da Presidência nº 6877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2009
    ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO" DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. SUBSTITUI\xC3"...ções salariais ou reclassificações'' (DJ 7.12.2006).   10. Entretanto, a decisão proferida ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002180-13.2015.5.02.0471)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA PETROBRAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, extrai-se do acórdão regional que, de acordo com o laudo pericial, o autor

    ... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de . constitucionalidade ... em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, . cuja decisão definiu competir ...
  • Direito constitucional
    ...Data: 13/12/1963. A regra do presente verbete sumular ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 . Por outro lado, tratando-se de ...Etapa: Constitucionalidade do prazo decadencial para impetração de MS. ... apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11985-23.2017.5.03.0143)

    AGRAVO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS - SRRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF....

    ... DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO . 5º, ... base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. . . . ...525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas . ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007705-72.2022.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022

    Processo nº. 0007705-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Alexandre Rodrigues Beserra da Silva Trata-se de Recurso Inominado (fls.81/91) interposto contra sentença de fls. 64/68 que declarou a inexigibilidade da taxa de incêndio dos imóveis de propriedade do recorrido, ao argumento de sua inconstitucionalidade. O ERJ em suas razões sustenta a...

    ...Sessão : 12/09/2022 10:00. Súmula. Processo nº ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... (conflito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de ... Grinover e Cândido Rangel Dinamarco 12 :. “A eliminação dos conflitos ocorrentes na ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ... Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do ...
  • Acórdão Nº 0019787-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADEDE ATO ADMINISTRATIVO.  DECRETO MUNICIPAL QUE ATUALIZA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. DESCABIMENTO. RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

    ... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADEDE ATO ... suspender os efeitos do inciso IX, do artigo 12 do Decreto nº 1.886 de 30 de abril de 2020, ... sede de controle abstrato de constitucionalidade, portanto, com efeitos erga omnes e vinculante, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002598-23.2019.8.19.0044 (Cível), 09-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO. Sentença de procedência parcial condenando o réu a adequar o vencimento-base da autora tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei nº 11.738/08, aplicando reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando o interstício de 12% entre referências

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...12% entre referências, a partir da referência da. ...comento, entendeu pela sua constitucionalidade, no. julgamento da ADI 4.167. Lei Estadual ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que .... Nas ações de segurança (Lei n. 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, ...) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário). . O cotidiano forense tem ... deixar de arguir a duvidosa constitucionalidade do art. 332, do CPC. Assim dizemos, porque o ...
  • Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
    ... Ajuizada ação ordinária, foi indeferido o pedido de tutela de ..., sob a minha relatoria, publicada no DJe de 02.12.2020. . 2. A reclamação prevista nos arts. ...ício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último ... esta CORTE no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 41 (Relator Min. ROBERTO ...
  • Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022

    EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...

    ... . . . . . Declaratória de Constitucionalidade Nº ... . . EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ... Nos termos do previsto  no § 1º do art. 12 da aludida Resolução Conama n. 237/1997, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001463-58.2013.5.06.0121), 27-03-2014

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 16. Por força do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 16 . ... de Constitucionalidade n.° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
    ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12-6-2017). 5. Marco final do pagamento na data de .... A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para ...ís Roberto.  O controle de constitucionalidade no direito brasileiro.  5. ed. SP: Saraiva, ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser ..., reexaminada e decidida apenas por via da ação rescisória, não pelos meios ordinários. Feitos ... STF se firmou no sentido da constitucionalidade dessa taxa, que tem por fato gerador o exercício ... Lei Complementar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 01/01 de 06 de janeiro ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ...-spacing:10.400000px;}.ls29{letter-spacing:10.800000px;}.ls44{letter-spacing:11.400000px;}.ls42{letter-spacing:11.600000px;}.ls3f{letter-spacing:12...
  • Direito de família
    ... DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 09/10/2020 12:32:47 . 09/10/2020 12:32:47 . . 298 ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo .... A sentença tem natureza declaratória , ou seja, reconhece uma situação já ocorrida, ... tem se posicionado pela constitucionalidade do dispositivo. . A jurisprudência entende que ...
  • Decisões Monocráticas nº 12626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
    ... DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. ...12.626, ajuizada pela ora Requerente, para cassar a ...
  • Decisão da Presidência nº 12626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
    ... DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. ...12.626, ajuizada pela ora Requerente, para cassar a ...
  • Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

    ... Supremo Tribunal Federal. Extrato de Ata - 12/05/2009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ..."CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado. ...constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A. ... propuseram uma “ação ordinária declaratória. de nulidade de ato administrativo cumulada com ...
  • Direito individual do trabalho
    ...constitucionalidade à parte, exatamente o que isso significa? ...(12) . O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois ...ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... suspensa para julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 62, o seu texto ...
  • Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
    ...12 . A seguir, os federalistas, em 27 de fevereiro ...ão na Carta Magna é meramente declaratória e não constitutiva. 38 . Com isso, Bachof cria ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ...ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ...Como bem sintetiza Arruda Alvim 12 : “Fundamentalmente, podemos admitir, assim, na ... em controle concentrado de constitucionalidade; d) tese jurídica prevalecente em Tribunal ... declaratórias: a sentença declaratória ou meramente declaratória é a que se limita a ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.126401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE...

    ... dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da ...ória Excelso, acerca do objeto da presente ação mandamental. Confira-se:"(..) Então, se o artigo ... confirma a declaração de constitucionalidade da exação, em todo o seu período de vigência, ...

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