ação declaratória de constitucionalidade nº 12
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010353-07.2020.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...
... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ... -
Acórdão Nº 40365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... sintetizados (eDOC 12): ... Trata-se de reclamação, com pedido de ... nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma ... Ação direta de ... 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 16, o Relator, ...
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Controle de constitucionalidade
... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão ... Quanto ao tipo de conduta ... 12 A partir da Idade Moderna , acompanhamos o ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
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Acórdão Nº 39328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe ... 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, ... constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 que dispõe ... Ação direta ... de constitucionalidade julgada, nesse ... 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 16, o Relator, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-45.2017.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Acórdão Nº 33764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE ... RECURSOS OU DE AÇÕES ... 544 do CPC/73, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010) ou ... da reclamação, quando se ... por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 16 e no Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 55570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... , Relator p/acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 12/9/2017) ... É certo que o excelso STF, em ...
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Decisão monocrática Nº 52585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... 12.926-AgR/PR, de minha relatoria, Plenário, DJe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001168-62.2020.5.02.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria...
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101796-90.2016.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100366-09.2018.5.01.0052)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (SEGUNDA RECLAMADA) E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 13448-30.2017.5.15.0122)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. ...
... DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ... -
Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... 12/13, determinou o repasse de R$ 14.515.631,86 ... de Justiça, caso divirja do número da ação originária; (redação dada pela Resolução n ... ário, conforme julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, pelo Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1431079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 1. Em 12.6.2023, foi negado provimento ao recurso ... nos embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0101798-16.2017.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...
... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ... ído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Decisão da Presidência nº 32016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... , com o objetivo de anular o Provimento nº 27/12, da Corregedoria Nacional de Justiça ... declaratória do provimento pleiteado - declaração da ... Suprema Corte, ao apreciar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.925-5, por meio da ... não pode o writ servir como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade ... Em suma, há ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.400000px;}.ls16{letter-spacing:12 ... temos essa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma ... se discute a constitucionalidade da criminalização dos abortos de fetos ...
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Decisão monocrática Nº 55000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000433-29.2018.5.02.0081)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. No caso em tela, discute-se se a reclamante tem direito ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que...
... 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 ... A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... , tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001141-23.2019.5.02.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10947-14.2019.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: ... "o ... -
Decisão monocrática Nº 63157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 42: ... 12.651/2012 e condenando a parte ora recorrente na ...