ação declaratória de constitucionalidade nº 12
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Acórdão Nº 41038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO ... RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES ... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em ... 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl ... 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 16, o Relator, ...
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Acórdão Nº 40166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Min. Rosa Weber, Primeira Turma, ... DJe 19.12.2017) (grifou-se) ... “DIREITO DO TRABALHO E ... não efetuar análise de constitucionalidade. 4 ... Em reclamação, é inviável reexaminar ... Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse ... julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min ... Cezar ...
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Acórdão Nº 41288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE ... AÇÕES ... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em ... 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl ... 10.9.2008, no julgamento da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade n. 16, o Relator, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25110-35.2017.5.24.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca sobre as horas in itinere serem reduzidas por norma coletiva, tema objeto de
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... O ... , tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-92.2018.5.06.0102), 10-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 58/DF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. Ultimado o julgamento da ADC 58/DF, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PEEMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 58/DF ... Ultimado o julgamento da ADC 58/DF, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Decisões Monocráticas nº 32016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... , com o objetivo de anular o Provimento nº 27/12, da Corregedoria Nacional de Justiça ... declaratória do provimento pleiteado - declaração da ... Suprema Corte, ao apreciar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.925-5, por meio da ... não pode o writ servir como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade ... Em suma, há ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... constitucionalidade somente ocorre por prevenção quando há ... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... por omissão, na ação declaratória de ... constitucionalidade e na arguição de ...
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Acórdão Nº 0001414-78.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...
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Decisão da Presidência nº 28314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 28380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 28309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2009
... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Acórdão Nº 41874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E NO RE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34 ... RCL 41874 AGR / MG ... Constituição ...
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Decisão nº 28547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... (ADC 12, MC, Rel. CARLOS BRITTO, voto do Min. GILMAR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão da Presidência nº 28260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2009
... 12]. 5 ... Requer a concessão de medida liminar ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1560-20.2017.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a concessão parcial do intervalo intrajornada é capaz de implicar o pagamento total do...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... , tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... constitucionalidade" da lei impugnada ... 7. A Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... Plenário, DJe 10.12.2015) ... Confiram-se no mesmo sentido: ADPF n ... declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001746-69.2017.5.06.0015), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNCIDE ESPECIFICADO EM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ADC N. 58/DF. MODULAÇÃO. Não remanescem razões para a manutenção de feito sobrestado, em que se aguardavam diretrizes de aplicação acerca do índice de correção monetária. É que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, ultimou o julgamento da referida Ação...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, ultimou o julgamento da referida Ação laratória de Constitucionalidade n.º 58/DF, julgando parcialmente procedente a ... que se decidia nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58/DF ... Ocorre que ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com pedido ... 3. Assim, conforme consta do art. 12, o REFIS destina-se a promover a regularização ...
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Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... às suas formações, oriundos da ação nº 0102836-92.2007.8.05.0001. I – Da ... 482, de 19.12".2022) Verifica-se, desta forma, que compete ao Ju\xC3" ... ário, conforme julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 0001417-33.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal ... 2 ...
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Acórdão Nº 0000489-96.2017.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal ... 2 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM ... VALIDADE DO ... Segunda Turma, j. Em 17/12/2013 ... 9. No caso sub examine, a reserva de ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ...
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Decisões Monocráticas nº 152752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2019
... seguintes termos: Na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 54 DF, ...
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Decisão da Presidência nº 152752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2019
... seguintes termos: Na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 54 DF, ...
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Acórdão Nº 0004196-98.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...