ação declaratória de constitucionalidade nº 12
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ... polêmico que os demais, tem constitucionalidade questionada por parcela da doutrina, ao argumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2117-19.2012.5.02.0080) 21-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento
... , a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de ... da asserção quanto às condições da ação ... Provejo o apelo para atribuir ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. ART. 71, § 6º, DA ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... Giglio 12 , a taxatividade se restringe, porém, somente ao ... (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autónoma ... A doutrina tem fixado a natureza declaratória da decisão que aprecia a presença dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000996-72.2021.5.02.0063)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Os recursos de revista contêm o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... ; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)." ... Como se observa no dispositivo legal ... sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária ... Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº ... ário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). 6 ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... garantir, a um só tempo, a liberdade de ação" no domínio privado e a igual representação pol\xC3" ... 12 Com efeito, a presunção de constitucionalidade ... ão na Carta Magna é meramente declaratória e não constitutiva ... Parte da doutrina ...
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Acórdão Nº 0004392-56.2018.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NA SEXTA-FEIRA. PROIBIÇÃO DA LEI ESTADUAL 3.244/2017. CONDUTA ILEGAL E ARBITRÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito interposta por Odete Gomes Paca Cerqueira, ora...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ... 1. Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito interposta por Odete ... ADI, já se manifestou pela constitucionalidade de legislação estadual que trata da proibição ... : MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG ... -
Acórdão nº 1.0024.11.328711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO -
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276200-45.2009.5.02.0074)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/
... Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § ... 1º, da Lei nº 66/93, já declarada no julgamento da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade ... , de fato, sequer registrado no período de 1/12/2006 até ... 27/12/2007, quando prestou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100941-25.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA EFETUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de o Regional intimar a parte recorrente para efetuar o depósito recursal, quando constatar a irregularidade do preparo,
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, ... cuja decisão definiu ... -
Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ... para ajuizar a presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, pela via do controle ncentrado de constitucionalidade” (fl. 2, e-doc. 1) ... Assinala que, pelo ... 4. Em 2.8.2019 adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 17) ... 5. Em ...
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Ação civil pública
... Por meio das Leis n. 12.966/2014 e n. 13.004/2014, ampliou-se, ... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública 4.2.1. Sistemas de ... interventiva e ação declaratória de constitucionalidade. (15) ... A ação ...
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Terceirização
... 12) SUPIOT, Alain. O espírito da Filadélfia – a ... O leading case consistia na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental tombada ... Cármen Lúcia, em defesa da constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, restou ... inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade) e o Código de Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 18565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Impossibilidade ... Ação penal pública incondicionada ... Desrespeito à ... 4.424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, no sentido de que ... Federal, por unanimidade, julgou, em 09/02/12, procedente a Ação Declaratória de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... 25 da Lei nº 12.016/2009 ... Em suas alegações, a Fazenda ... , sustentando, em síntese, a constitucionalidade e a legalidade das exações impugnadas, na ... que " o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ... -se a natureza eminentemente declaratória dos mandados de segurança que requerem o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1219-79.2010.5.02.0046) 21-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...
... , a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de ... /93, o qual foi declarada sua constitucionalidade pela ADIN 16 do STF ... Consta do v ... pelo governador do Distrito Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade em relação ... -
Acórdão Nº 0005942-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET. TRIBUTO SUSPENSO NA ORIGEM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ADI 6365. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o ente público agravante contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos materiais da Lei nº 4.029, de 13
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE ... , caso seja conferida a constitucionalidade à lei, por ocasião do julgamento da ADI nº ... ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 08:58:37) ... Assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 563-27.2012.5.02.0443) 21-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo...
... , a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de ... do STF, aos 24/11/2010, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC nº ... -
Decisao Nº 8086740-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12"/2020, DJe 18/12/2020) ... EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... , aquela Corte Suprema, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, confirmou essa ...
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Decisões Monocráticas nº 128843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Ação Pública incondicionada ... Irrelevância da ... , ao examinar o Writ de nº 1405004-04.2015.8.12.0000, denegou-lhe a ordem, mantendo a ... , em 09/02/12, procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19 para declarar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-84.2010.5.09.0663)
I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...
... 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 ... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... O Plenário do Supremo Tribunal ... parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 DISTRITO ... tributárias destes contribuintes” ... Em 12/2/16, adotei o rito do art. 10 da Lei nº ... questionou-se ... constitucionalidade(i) da cláusula nona, com base na argumentação ... parcialmente procedente a ação declaratória apenas no que diz respeito à ... cláusula nona ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-24.2012.5.01.0205)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 57.729 A Vibra Energia S.A. (atual denominação da Petrobrás Distribuidora S.A.) ajuizou Reclamação Constitucional contra "decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 2184-24.2012.5.01.0205". A Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora da citada reclamação constitucional, entendeu que "
... do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF ... DIVULG 11/9/2017, PUBLIC 12/9/2017) ... Consignou o entendimento de ... -
Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... BAHIA Núcleo de Precatórios DESPACHO 8030279-12.2023.8.05.0000 Precatório Jurisdição: Tribunal ... primário, conforme julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 912-84.2011.5.03.0007)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º,...
... Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § ... 1º, da Lei nº 66/93, já declarada no julgamento da Ação Declaratória de ... Constitucionalidade ... documento de fl. 12 comprova que a reclamada efetuou em atraso o ...