ação declaratória de paternidade
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Acórdão nº 2014/0285460-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO À GENITORA JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS DOS INVESTIGADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DIREITO PESSOAL QUE SÓ SE TRANSFERE POR SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao reconhecimento judicial de vínculo paternal, seja ele gen
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... -
Acórdão nº 2013/0055368-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada&quo
...AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO . ... -
Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS EST. AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO . O CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE". PRESUNÇÃO PATER IS . EST. AUSÊNCIA \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... cumuladas com as de investigação de paternidade; . e) as ações decorrentes do art. 226 da ...
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Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
...AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO\xC2"...DUPLO . REGISTRO . DE . PATERNIDADE". MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. \xC2"... -
Acórdão nº 2004/0037886-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É inviável a reforma de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que tenha sido proferida com base em tecnologia já superada. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou...
...POR:J. D. C. . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA ... -
Acórdão Nº 0026787-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que...
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Decisão Monocrática nº 50004020220178210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEQUÍVOCA POSSE DO ESTADO DE FILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIADE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.1- Recurso especial interposto em
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Acórdão nº 1.0112.14.001415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...
...nº 21, proferida nos autos da ação declaratória de paternidade e maternidade ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...
...nº 21, proferida nos autos da ação declaratória de paternidade e maternidade ... -
Decisão Monocrática nº 50833866120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO DE PLANO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...ação declaratória de paternidade com retificação de registro ... -
Decisão Monocrática nº 51931759220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. COMO OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL, AFEIÇOADO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, E COMO INEXISTE PROVA DE SUA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... . AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 50007463220168210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS E RESERVA DE QUINHÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, necessária a análise da existência, ou não, de vínculo afetivo entre as partes envolvidas, a fim de se aferir concreta e devidamente a...
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ...declaratória de filiação socioafetiva c/c anulação de ...paternidade socioafetiva, consoante estabelece o Enunciado ... -
Decisão Monocrática nº 51397695920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de paternidade cumulada com alimentos. alimentos ... -
Acórdão Nº 5008289-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU ESPOSO E DONO DO BEM. INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO RECORRIDO QUE NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL MESMO APÓS SER NOTIFICADO. INSUBSISTÊNCIA. MATRÍCULA APRESENTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO...
...ão interlocutória proferida nos autos da ação de imissão na posse n. ...ência da ação de reconhecimento de paternidade pós-morte, n. 5006703-50.2020.8.24.0054, ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE MOVIDA EM FACE DA RECORRENTE E DOS ... -
Decisão Monocrática nº 52101040620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM GUARDA. GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. SUSPEITAS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...DIREITO DE FAMÍLIA. ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva ... -
Decisão Monocrática nº 51918103720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE VISITAS ENTRE PAIS E FILHOS DEVE ESTAR AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO MENOR, VISANDO AO BOM E SALUTAR...
... TIPO DE AÇÃO: Oferta . ...direito de família. ação declaratória de paternidade, cumulada com regulamentação ... -
Decisão Monocrática nº 50001173120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. OUTROSSIM, OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA MATERNIDADE E/OU PATERNIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST ... -
Acórdão Nº 0045279-61.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM SEU TERMO A QUO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATO JUDICIAL QUE SEQUER OCORREU – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. C/C PETIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51652009520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Família . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem. ... -
Decisão Monocrática nº 50881283220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR DESIGNADO PARA ATUAR NO FEITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.140/15 E DO ATO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE – Nº 28/2017. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de reconhecimento de paternidade cumulada com ... -
Acórdão Nº 0802443-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 330 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64 E 65, AMBOS DO CPC. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.
...Investigação de Paternidade. 2ª Câmara Cível. Relatora. : Desa. Elisabeth ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE. PATERNIDADE ... -
Acórdão nº 12364592 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVAPOST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO APELADO. OBSERVÂNCIA AO ART.373, I, DO CPC/15. FOTOSACOSTADAS QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO PATERNA, QUE ENVOLVIA AFETO, PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO,EDUCAÇÃO E GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS FILHOS SEJAM ELES...
...RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST ...