acao declaratoria dependencia economica

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - GENITORA DE EX-SERVIDOR FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PLEITO VISANDO RECEBIMENTO DE PENSÃO. DECLÍNIO DECORRENTE DO REQUERIDO IPM/FORTALEZA SER DE COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEMANDA FORA AJUIZADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 63, CPC). AUTORA IDOSA, ART. 53, III, "E", CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO (ARTS. 64 E 65 DO CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDENCIA ECONÔMICA C/C HABILITAÇÃO E RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE — INDEFERIMENTO DA TUTELA — DEPENDÊNCIA ECONÔMICA — NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO — INADMISSIBILIDADE — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Necessidade de comprovação da dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DO SEGURADO DO ISSEC. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ E DO TJCE. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/11. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. DEPENDÊNCIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO PROTOCOLADO PERANTE O FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS. TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO E

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO DA PARTE AUTORA/APELADA, DECLARANDO SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEU FALECIDO GENITOR, O QUAL VEIO À ÓBITO EM 2008. APELADA INTERDITADA POR INCAPACIDADE MENTAL, DECLARADA POR SENTENÇA DESDE 2005. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A SUA INCAPACIDADE MENTAL E LABORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ E DO TJCE. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/99 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE OITO ANOS ANTES DA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PENSÃO

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES - FILHO SERVIDOR ESTADUAL - COMPROVAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 245, I, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/1990 - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Restando comprovada a dependência econômica da parte requerente para com sua curatelada, a declaração judicial de tal situação é...

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por BEATRIZ CONCEIÇÃO CASTANHEIRO VILLANOVA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ante sentença que julgara improcedente pedido cominatório. A autora alega ter movido ação declaratória de dependência econômica cumulada com ação de concessão de pensão por morte, sob a alegação de ser incapaz e dependente economicamente de seu pai,...

Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Reconhecimento de Dependência Econômica. Fundo de Saúde Municipal. Pretensão de Inclusão Na Qualidade de Dependente Do Filho Falecido. Ausência de Comprovação. Auxilio Eventual que Não Prova Dependência, Mormente Quando a Autora Tem Renda Própria. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Autora. a Autora Possui Renda de Dois Salários Mínimos, Proveniente...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHEIRA E EX-ESPOSA - ART. 6º DA LICC, QUE REPRODUZ O ART. 5º, XXXVI, DA CF - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE - PRECEDENTES - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7