acao declaratoria estavel morte pos uniao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,
... de reconhecimento de unio estvel ps-morte, indeferiu parcialmente a petio inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... a cobrança dos valores de pensão por morte de seu companheiro, referente ao período r ao trânsito em julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável. A ... -
Acórdão nº 1.0625.13.012821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE MOVIDA EM FACE DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nulo o processo, por...
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Acórdão nº 1.0625.13.012821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE MOVIDA EM FACE DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nulo o processo, por...
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Acórdão nº 1.0000.22.219506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DO
... - IPSM, "Ao Declaratria de Unio Estvel Ps Morte c/c Pedido de Penso por Morte", visando sua ... -
Acordao N° 1433890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de existência união estável pós morte. Sentença declaratória e constitutiva. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - o stj firmou o entendimento que as ?ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva? (resp 436. 931/mg), e que havendo pretensão para ser instituída pensão por...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE ... -
Acórdão Nº 1659802015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2015
... APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. CASAMENTO E UNIÃO ...
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Acórdão nº REsp 1145060 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração....
... ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA ... 1. A pretensão inicial em ação declaratória" para o reconhecimento de união estável de fato \xC3" ... -
Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ... 1. A pretensão inicial em ação declaratória" para o reconhecimento de união estável de fato \xC3" ...
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Acórdão N° 0752747-10.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2020
... SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL- ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO ... ção Declaratória de União Estável Pós Morte ... de nº 0010590-56.2005.8.18.0140, ajuizada ...
- Acórdãos nº 0621181-61.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Acórdão nº 0005389-32.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... autos da Ação Declaratória para Reconhecimento de Sociedade de Fato, ... união estável até a morte do Sr. Jorge Paulo, e ...
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Decisão da Presidência nº 14475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ência consignou: RECLAMAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO GÊNERO POSSIBILIDADE ... Segundo narra, ajuizou ação declaratória de união estável homoafetiva pós-morte contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... o pedido de concessão de pensão por morte à autora.O INSS, em seu recurso, argumenta que a ... e testemunhas, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito. Alega que a ... apenas com base em sentença declaratória de união estável pos mortem proferida pela 3ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009693620198250015), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000969-36.2019.8.25.0015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Jose Benito Leal Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação...
... para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora - ANA PAULA DOS SANTOS SILVA , ... não comprovou a contento a união estável com o falecido na data do evento óbito ... proferida, em 30/07/2018, na Ação Declaratória de União Estável pos mortem , processo n ... -
Acórdão nº 1.0000.23.134254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS DE CONVIVÊNCIA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. DIREITO ASSEGURADO.- A Lei Estadual nº 10.336/90 define a companheira como dependente do segurado para fins de prestação previdenciária e, na espécie, a união estável entre o instituidor do benefício e a autora encontra-se...
... do segurado para fins de penso por morte e que a dependncia econmica, nesses casos, ... -
São felipe - Editais
... (trinta) dias, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós Morte, ...
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Acórdão nº 50007643420178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO. DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO APELANTE, O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE HAVIA SALDO POSITIVO NA CONTA DO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO, NÃO HAVENDO FALAR EM INADEQUAÇÃO DA PARTILHA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... RELATÓRIO ... Ação declaratória de união estável pos morte proposta pela ora ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
- Acórdão nº 607562 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1270450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Ementa direito de família, direito civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do...
... APELAÇÃO. UNIÃO ... ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... Aduzem ser mera ... pretensão declaratória ... 2.Da prescrição. 2.2.A pretensão ... pós-morte ultrapassa a pretensão meramente declaratória, ... -
Acordao N° 1659968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Requisitos legais. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A união estável é constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, consoante o art. 226, § 3º, da constituição federal e o com os requisitos elencados no art. 1. 723 do código civil. 2. A configuração da união estável...
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ... POST MORTEM. REQUISITOS ... e Sucessões do Gama que, na ação declaratória de união estável pós ... morte, por si ...