acao declaratoria estavel peticao uniao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ... recorrido não se limitou à tutela declaratória de reconhecimento da união estável. O STJ ... -
Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 5013956-57.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, PETIÇÃO DE HERANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MANEJADO PELOS DEMAIS HERDEIROS OU DE ATOS DE...
... Indaial que, nos autos da "ação declaratória de união estável c/c anulação de ato ... -
Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA EM FACE DE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AÇÃO PROPOSTA PELA SUCESSÃO, NÃO SENDO A HERDEIRA PARTE NA DEMANDA. DESCABIDA A PETIÇÃO DE HERANÇA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR RECONHECIDA. A petição de herança, conforme os arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação por meio da qual “o herdeiro pode (...)...
... família. ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão Nº 0810217-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR . CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES DE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 948, II, DO CC/02. PETIÇÃO INFORMANDO FATO NOVO RELACIONADO À PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A INCLUSÃO DO PRESENTE RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FATO NOVO NÃO APRECIADO. MERA PROPOSITURA DE AÇÃOAGRAVO DE
... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU ... -
Acordao N° 1609717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. 1. A comprovação do estado civil das partes é documento indispensável para o julgamento de ação declaratória de união estável. 2. Constatada a ausência de documento indispensável na petição inicial e, tendo o magistrado determinado...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO ... declaratória de união estável ... 2. Constatada a ausência ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... ÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... ÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... ÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... ÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... ÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS
... ÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdãos nº 2247860-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. Autora, embora tenha vivido em união estável com o genitor da ré por mais de duas décadas, foi preterida na partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido. Decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial de um terço dos alugueres recebidos pela filha do...
... E OUTRO VOTO Nº 33.167 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO ... , embora tenha vivido em união estável com o genitor da ré por mais de duas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Acórdão Nº 0050494-58.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADO. SUPOSTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. A tese ventilada na petição
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... ao trânsito em julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021
PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...
... de prova quanto à pretendida união estável na exordial; c) o julgamento não se debruçou ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se ... 2º. Ação declaratória com pedido de reivindicação de herança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007956420184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800795-64.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUIOMAR MUNIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Janir Alves Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL....
... da prova da existência da união estável entre a Autora e o de cujus, na data do óbito ... datada de 03/09/2003, da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PEDIDOS DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....