ação declaratória incidental
- Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade por: Pillares, 2009
- Ação declaratória incidental
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
- Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (NR) ... "Art. 275 ... sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). 1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
... DECLARATÓRIA ... INCIDENTAL. ... ação ... - Acórdão nº 2012/0133876-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ... DECLARATÓRIA ... INCIDENTAL. ... INSTRUÇÃO ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... ões prejudiciais, independentemente de ação ... 1 Artigo recebido em 24/06/2020 e aprovado ... declaratória incidental, com o escopo de perquirir se tal ... - Ação Cautelar Incidental Com Pedido De Liminar Em Ação Declaratória De Ilegalidade E Abusividade De Greve, Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Com Pedido De Liminar De Nº 0076981-14.2012.8.06.0000
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Controle de Constitucionalidade
... Alfredo Buzaid, 5 na obra "Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade ... incidental ... No Estado de Minas Gerais, no caso de ... de sentença cuja natureza é declaratória, e seus efeitos retroagirão até a data de ...
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Acórdão nº 2014/0211154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE APARENTE. ELEMENTOS. FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXPROPRIANTE. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME....
... FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2007/0186859-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA APÓS A REJEIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, ... -
Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL CUMULADA COM A AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando a decisão do e. Regional não analisa a matéria sob o enfoque do dispositivo da Constituição Federal apontado como violado no recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL CUMULADA COM A AÇÃO ... -
Acórdão nº 2002/0023603-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1118351 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... última hipótese, ante a propositura de ação declaratória incidental. Precedentes ... 2. Na ...
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Acórdão nº 2008/0172991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 235/STJ. APLICAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial...
... SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... , sendo séria restrição ao direito de ação ... @@3. Da possibilidade jurídica (arts. 17, ... declaratória incidental (arts. 20 e 490) ... A resolução da ... -
Acórdão nº 2014/0141773-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA, PELO ... TE, EM CARÁTER INCIDENTAL À AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
- Acórdão nº REsp 1272832 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0153949-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de identidade entre a presente demanda e a ação declaratória incidental e, por conseguinte, da ...
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Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... -se de pedido de tutela provisória incidental feito pelo Facebook Servicos Online do Brasil ... na conta do juízo até o julgamento desta ação constitucional ... Sustenta que, ao assim ... declaratória de constitucionalidade é autorizada pelo artigo ...