ação declaratória incidental conceito
15394 resultados para ação declaratória incidental conceito
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA . ...conceito...cautelar incidental", circunstância que, frise-se, não \xC2"... -
Da ação
7.1 Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 Da ação e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica da ação - 7.7 Condições da ação - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8
...32 . 7.5 CONCEITO DE AÇÃO . Pense na seguinte situação: ..., a ação será de conhecimento declaratória , constitutiva ou condenatória . . 7.12.1.1 ... prevê e define a ação declaratória incidental em seu art. 5.º, in verbis : . "Se, no curso ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... sobre a questão prejudicial resolvida na ação principal, apresentando também o conceito de ... das análises da questão prejudicial incidental, ou seja, preenchendo os pressupostos dos ... ordenamento jurídico a “ação declaratória incidental”, afirmando o Fórum Permanente de ... -
Ação declaratória incidental
...@@3.3.2. Conceito. Ação declaratória incidental é o instituto de direito processual civil, posto à disposição das partes, para solucionar lide, advinda de ...
-
Controle de constitucionalidade
..., em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... de um caso concreto, a análise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ..., que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO ...declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ...Medida Cautelar incidental a esta ação:. Ação Direta de ... -
Controle de constitucionalidade
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . 1. CONCEITO . O controle de constitucionalidade parte da .... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão . Quanto ao tipo de conduta ...ção do controle judicial a) por via incidental (por meio de exceção ou defesa): o controle ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ...Decisão sobre a p etição incidental da Fazenda Nacional no RE nº 718.874. 20. ...
-
Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... cautelar poderia ser preparatório ou incidental: seria preparatório quando ajuizado antes do ...Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o .... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética . ü RECURSOS ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... nada se confundindo com a posterior e incidental determinação imposta ao Banco do Brasil, no ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...incidental. . As considerações, até aqui expendidas, ...) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário). . O cotidiano forense tem ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e ... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ..., é predominantemente declaratória, não predominantemente constitutiva. . 12 ...73 Conceito distinto é o de coisa julgada material, que ...
-
Direito de família
... 7.1. INTRODUÇÃO . 7.1.1. Conceito de direito de família . O Direito de família ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo .... A sentença tem natureza declaratória , ou seja, reconhece uma situação já ocorrida, ... em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, de divórcio, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., nos casos concretos, de maneira incidental (controle difuso), o contraste do precitado ...; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ...ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ..., inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
...856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ...81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ...ça normativa, e pode ter natureza declaratória ou constitutiva. EFEITOS : tem abrangência para ...-fé, cabe ao suscitante pedir de forma incidental o suprimento judicial da recusa, e sempre que o ...
-
COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ...872, parágrafo único — CLT — declaratória — art. 11 — desistência — art. 841, § ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... — ação rescisória — cautelar incidental — planos econômicos — CPC, art. 485, V — ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...O conceito dessa programação. especial está no art. 16, ...Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade. ajuizada por SISTEMA ... de competência para o controle incidental. de constitucionalidade2; e a esta Egrégia ... -
Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
...@3.3. Lide constitucional. Para se obter o conceito de lide constitucional, basta adaptar-se a festejada visão carnelutiana, de que lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ..., “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão civil do depositário judicial que ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...incidental a recurso extraordinário; . VII – julgar os ...
-
Ações constitucionais
...5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); . Mais recentemente, .... 2.2 Conceito . O habeas corpus consiste em ação ..., é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade no mandamus , desde ... tendo a decisão natureza meramente declaratória. . 2) Tese concretista: não demorou muito para ...
-
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
...Para tanto, no primeiro e segundo tópicos trabalhamos o conceito de coisa julgada, bem como a conceituação de questões prejudiciais e a legislação aplicável. . No terceiro tópico, apresentamos a segurança ... -
Dos recursos na execução trabalhista
...ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... sentença de improcedência, que é declaratória negativa, a sentença meramente declaratória e a ... execução forçada ou a procedimento incidental a ela, como é o caso dos embargos de terceiro. ... substituição processual e própria ação civil pública, que se iniciam em primeiro grau, ...