ação declaratória incidental inconstitucionalidade

21647 resultados para ação declaratória incidental inconstitucionalidade

  • Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade por: 
    • Adailson Lima e Silva
    Pillares, 2009
  • Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
  • Bibliografia
    ...ARECHAGA, Eduardo Jimenez de. A ação declaratória de inconstitucio-nalidade na ...ARRUDA ALVIM. Ação declaratória incidental, Revista de Processo 20/9, São Paulo, Revista ...inconstitucionalidade, Revista de Direito Público 22/78, São Paulo, ...
  • Controle de Constitucionalidade
    ...Alfredo Buzaid, 5 na obra "Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade ...incidental. No Estado de Minas Gerais, no caso de ... de sentença cuja natureza é declaratória, e seus efeitos retroagirão até a data de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... concedida em caráter antecedente ou incidental. ARTIGO 295. A tutela provisória requerida em ... incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a ...
  • Acórdão nº 2005/0137973-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público não ostenta legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE. (Precedentes: RESP 845034/DF, 1ª Seção,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ..., restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
  • Acórdão nº 2005/0148603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público não ostenta legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE. (Precedentes: RESP 845034/DF, 1ª Seção,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ..., restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
  • Acórdão nº 2005/0127064-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do Termo de Adesão a Regime Especial - TARE. (Precedentes: RESP 845034/DF, 1ª Seção, Rel.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ..., restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, ... pretender submetê-la ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional ...
  • Considerações Introdutórias
    ..."As garantias constitucionais do direito de ação", publicando a mesma autora, em 1976, o ensaio ...ção jurídico-processual da ação declaratória incidental de inconstitucionalidade, isso para ...
  • Conclusão
    ...A evolução dos conceitos de processo e ação ocorreu ligada ao desenvolvimento teórico do ...ça, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Na Constituição de 1937, há ... de 1973, com tratamento do controle incidental de constitucionalidade, valendo-se do método ...A ação declaratória tem origem multifária e seus precedentes ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade. ARTIGO 480. Argüida a inconstitucionalidade de ...
  • Agradecimentos
  • Acórdão Nº 0185995-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 16.568/2018. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ¿ CIP. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS.

    ...APELADO: ESTADO DO CEARÁ. ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – 10ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...
  • Acórdão Nº 0301108-14.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPALC/C COBRANÇA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DOS ARTIGOS 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 1964/2007, E 6º, DA

    ... Inominado interposto por CLAIR BAUER em ação declaratória incidental de inconstitucionalidade ...
  • Acórdão Nº 5000110-60.2019.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REVISIONAL, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 72 DA LEI N. 1.142/11 DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, AO ARGUMENTO DE QUE A PREVISÃO NELE CONTIDA PROPORCIONOU O REAJUSTE EM PERCENTUAL MAIOR EM FAVOR DOS PROFESSORES DO QUE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS....

    ...Única da comarca de Rio do Oeste -, que na Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade ...
  • Decisão Monocrática Nº 0620341-97.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 02-03-2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. REQUISITO DE REGISTRO DOS VEÍCULOS DA FROTA NO PODER CONCEDENTE E EMPLACAMENTO NO ESTADO DO CEARÁ. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO. INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE ...inconstitucionalidade do art. 118 do Decreto Estadual nº 29.687/2009, ...
  • Acórdão Nº 0301126-35.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009) AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. MOTORISTA. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.964/2007 E 2.808/2015 (ARTS. 2º E 3º). PREVISÕES LEGAIS...

    ...4), não havendo falar em inconstitucionalidade das Leis ns. 1.964/2007 e 2.808/2015 por ofensa ... DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009) AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Acórdão Nº 0705376-33.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ATO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XI, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12. EFEITOS "EX NUNC".RENDIMENTOSCONSTITUC

    ...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ORDINÁRIA. DE. COBRANÇA. C/C. DECLARATÓRIA. E. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ATO. DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA. ...
  • Acórdão nº 2010/0043777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia...

    ...ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA ... Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo ...
  • Acórdão nº 1.0240.17.001660-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - POLO PASSIVO - ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 52 DO CPC - DECLARADA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIDA. 1. O Órgão Especial do e. Tribunal, ao julgar o Incidente de Arguição de Constitucionalidade nº 1.0395.16.002007-3/002, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto,...

    ...151/155 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com ...Tribunal, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do dispositivo ... Pelo exposto, diante da declaração incidental de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ...
  • Acórdão Nº 5022551-45.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DEVIDAMENTE...

    ... Quarta Câmara de Direito Público que, em ação declaratória c/c pedido de declaração al de inconstitucionalidade, movida pela Associação de Praças do Estado de ... constitucionalidade, seja direito ou incidental.Transcreve-se, a seguir, a ementa do referido ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou

    ... da comarca de Alfenas que, nos autos da ação declaratória ajuizada pela Associação ... sido invocada a questão da inconstitucionalidade da lei municipal em questão, mas apenas seu ... do dispositivo seja tão somente incidental e não haja pretensão declaratória de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou

    ... da comarca de Alfenas que, nos autos da ação declaratória ajuizada pela Associação ... sido invocada a questão da inconstitucionalidade da lei municipal em questão, mas apenas seu ... do dispositivo seja tão somente incidental e não haja pretensão declaratória de ...
  • Acórdão Nº 0016996-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022

    1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL 9.220/2021, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS E CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADES DE SINDICATOS, ESTABELECENDO A REVALIDAÇÃO ANUAL DA CONSIGNAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PRCONSIG, SOB PENA DE...

    ...1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULADA COM DECLARAÇÃO AL DE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE. DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... tutela de urgência c/c declaração incidental-concreto de. autos 302-87.2022.8.16.0179, mov. ...
  • Acórdão Nº 0016996-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022

    1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL 9.220/2021, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS E CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADES DE SINDICATOS, ESTABELECENDO A REVALIDAÇÃO ANUAL DA CONSIGNAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PRCONSIG, SOB PENA DE...

    ...1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULADA COM DECLARAÇÃO AL DE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE. DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... tutela de urgência c/c declaração incidental-concreto de. autos 302-87.2022.8.16.0179, mov. ...
  • Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO" CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVA\xC3"... PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ... municipal, nem mesmo para declaração incidental. 3. Deveras, a premissa do pedido do Ministério ...5. Inequívoca natureza declaratória de inconstitucionalidade travestida em ação ...

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