ação declaratória indenização
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0030502-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ... DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS \xC2" ... - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
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Acórdão nº 2015/0066423-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 2009/0143896-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ
... AÇÃO" DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇ\xC3" ... REGULARES ... AFASTAMENTO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 2014/0337951-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECIS
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0310879-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 131 DO CPC/73. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA O AUMENTO DE CONSUMO APÓS...
... CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0191795-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... INDENIZAÇÃO". MATÉRIA ... PROBATÓRIO DOS AUTOS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0278014-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO DEMANDADO EXCLUA O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA ... ação ... -
Acórdão nº 2016/0110168-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,
... DECLARATÓRIAORAIS. INDENIZAÇÃO. ... DISCUSSÃO. ... INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0138065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CUSTEIO PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO...
- Acórdão nº 2011/0189300-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0094349-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A indenizaç&
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE \xC2" DÉBITO ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ... - Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
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Acórdão nº 2016/0004723-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da ...
... AÇÃODÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO" ... MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0016859-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MAT&
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0078135-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame
... DECLARATÓRIAINDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2015/0044050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... BITO C/C INDENIZAÇÃO" POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0175559-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 428273 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ... 2. Cuida-se de Ação Declaratória", cumulada com pedido de indenizaç\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO, AINDA QUE INTEMPESTIVA. AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO ASSINADO POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. DÚVIDA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui ato essencial...
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA ...