ação declaratória inexigibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ACOLHIMENTO – PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. OBJETOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A prevenção deve decorrer da relação jurídica entre os processos, e não apenas da identidade de partes, ainda mais no caso em análise, em que o próprio objeto das ações denota-se diverso, porquanto a ação originária do conflito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REQUERIMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADO.- Em Ação Declaratória de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REQUERIMENTO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADO.- Em Ação Declaratória de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS -EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. Verificada a adequação e necessidade do provimento jurisdicional postulado pela parte autora, é de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.- Cabe confirmar as sentenças proferidas em ação cautelar de sustação e de...

Civil. Apelação. Ação declaratória. Inexigibilidade de dívida. Prescrição. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. 1. A despeito da divergência jurisprudencial sobre o tema, filio-me à corrente que considera que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a proteção jurídica prevista para solucioná-lo, de acordo com o disposto no art. 882 do código civil: ?não se pode repetir o que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO VIOLADOS. SENTENÇA CASSADA. Tendo o pensionista, no ato da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - PARTE QUE DECLARA NÃO TER CONHECIMENTO DA AÇÃO E NÃO CONHECER O PROCURADOR QUE A PATROCINA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Segundo inteligência do artigo 129 e parágrafos, da Resolução Normativa no 414/2010, da ANEEL, constatada suposta fraude no medidor do usuário, cabe à concessionária solicitar os serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. CHIPS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 Evidenciada a cobrança indevida e a inscrição do nome de consumidor em órgão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BOLSA DE ESTUDOS. NÃO CONSISTE EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS LIMITADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TO Nº 89/2018. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Disciplina a Resolução TJ/TO nº 8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA. À luz do art. 93, inciso IX, da CR/88, as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Conforme inteligência que...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada Com Idenizatória por Danos Materiais e Morais. Reajuste por Faixa Etária. Indeferimento Da Tutela Antecipada. Manutenção. Ausência Dos Pressupostos Legais para a Concessão Da Tutela Recursal. Majoração Do Prêmio que Ostenta Previsão Contratual. Fatores