ação declaratória inexigibilidade
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Acórdão Nº 0000752-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... com a consequente declaração de inexigibilidade de débito cumulada com responsabilidade civil e ... interno e com elemento móvel suspenso por ação humana: ... As fotos que instruem a defesa da ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466693-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-17.2017.5.06.0000), 19-09-2017
DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. II - Se entende...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE ... -se de ação declaratória de inexigibilidade do cumprimento de cláusulas coletivas e da ... -
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃODO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF.1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada...
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO, PELO DEVEDOR, DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO....
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que todas as demais anotações em nome do autor ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DABENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação denão fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/201
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... II inexigibilidade do título; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0303782-09.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DE DUPLICATA PROTESTADA, EM RAZÃO DE O VALOR COBRADO NÃO CONTEMPLAR O DESCONTO DECORRENTE DE ANTERIOR INSUMO DEVOLVIDO POR BAIXO RENDIMENTO. TESE INSUBSISTENTE. COMPENSAÇÃO QUE DEMANDARIA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. APELADA QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SO DA AUTORA. SUSCITADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DE DUPLICATA PROTESTADA, EM ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.22.101946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO - DEMONSTRADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. Comprovada a regularidade dos descontos, considerando a autenticidade da prova da contratação, o pleito de declaração de sua inexigibilidade deve ser julgado improcedente.
... iniciais, com a declarao da inexigibilidade do dbito, bem como a devoluo em dobro dos valores ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No...
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Acórdão nº 1.0000.21.145789-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR- DESCABIMENTO- RECURSO PROVIDO.- A exigência de caução, na forma do disposto no art.300, §1º do CPC, em princípio, dá-se nos casos de concessão da tutela
... , nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dbito ajuizada pelo agravante em desfavor do ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da
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Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
... no h falar-se em declarao de inexigibilidade do dbito e, menos ainda, em dano moral passvel de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
... no h falar-se em declarao de inexigibilidade do dbito e, menos ainda, em dano moral passvel de ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - INEXIGIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento das ações de baixa complexidade, até 60 (sessenta) salários mínimos e que envolvam...
... , nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de tributo c/c repetio de indbito ajuizada pela ... -
Acórdão Nº 0149967-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... ça que julgou parcialmente procedente a Ação ... Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ...
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Decisão Monocrática nº 51888922620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO NÃO SUJEITA À AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos de Consumo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 0000542-65.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0003156-74.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0313920-93.2018.8.24.0033 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATUAL E MULTA. ALUGUEL DE CAMINHÃO PERTENCENTE À EMPRESA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSONANTES DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIANENTO JURISDICIONAL...
... trâmite processual na origem:Cuida-se de ação movida por DAVID DOS SANTOS em face ... , requereu: a declaração da inexigibilidade" do débito; o cancelamento do protesto; a condena\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATUAL E MULTA ... -
Acórdão Nº 5003290-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... face da sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, movida em desfavor de TENET ... o pleito de declaração de inexigibilidade de débito e nulidade do título sub judice em ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0023017-96.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 0000543-50.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...