ação declaratória inexigibilidade
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Acórdão nº 1.0000.22.007111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do artigo 320, do novo CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à...
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Acórdão Nº 0625887-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DA DEMORA E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débitos.
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0014845-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS.DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E DE FÁCIL ACESSO. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A demanda versa acerca de Agravo de Instrumento com...
... decisão 8, autos de origem, proferida na Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 0196184-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). TORRES. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR RESOLUÇÃO DO COEMA. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível oriunda da Ação Declaratória de Inexigibilidade de
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE ... -
Decisão Monocrática nº 50001077520208210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. I. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS IN CASU. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. II. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ... com a presente ação buscando a inexigibilidade de débito, além da indenização por danos ... -
Acórdão Nº 5046747-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50022027920218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO....
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de débito c/c obrigação de ... -
Acórdão nº 50016551720168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justifica-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança dos serviços sem prova da contratação. A cobrança indevida caracteriza dano moral com a comprovação de inscrição em sistema de proteção ao crédito, situação inexistente nas circunstâncias do caso. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002578-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... 76/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Carlos Alberto Pereira ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002579-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... 79/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Antonio Marcos de ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002485-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... 74/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por José Nilson Rodrigues ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.081392-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... do processo eletrônico) que nos autos da ação declaratória ajuizada por Fernando Batista ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.081392-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... do processo eletrônico) que nos autos da ação declaratória ajuizada por Fernando Batista ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002585-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... 76/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Margarida Gracia ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.038325-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação declaratória ajuizada por RCM Recuperadora de ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.038325-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra sentença proferida em ações de...
... da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação declaratória ajuizada por RCM Recuperadora de ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO ... -
Acórdãos nº 0004465-07.2014.8.26.0505 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais – Realização de saques e formalização de contrato de mútuo mediante fraude – Inexigibilidade das obrigações – Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da companhia – Inteligência do art. 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Risco implícito às atividades –...
... COMARCA: RIBEIRÃO PIRES VOTO Nº 6143 Ação declaratória de inexigibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.443085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA EM AMBAS AS DEMANDAS, CUMULATIVAMENTE - AUTONOMIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À DEMANDA EXECUTIVA - VERBA HONORÁRIA -...
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Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária ... Xavier, tendo em vista que, com a inexigibilidade da obrigação principal, esvazia-se a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0700226-44.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO DEMANDADO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
... DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097536820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809753-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇ
... interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ... -
Acórdãos nº 1001952-02.2014.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais – Fraude na utilização de cartão de crédito – Lançamentos indevidos – Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Inteligência do art. 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Risco implícito às atividades – Direito do consumidor e dever...
... ALAMBERT COMARCA: BARUERI VOTO Nº 6186 Ação declaratória de inexigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0003947-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE EMISSÃO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE ...