ação declaratória inexistência débito tributário

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ISSQN. VEDAÇÃO CONTIDA EM LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não se desconhece que o STJ vem entendendo que o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, na exegese do art. 15

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RESP N. 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, "nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166...

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. IPVA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS NÃO PROVIDO. RECURSO DE LAYERE DE SOUSA NIGIM PROVIDO. 1. A autora cumpriu com a sua obrigação legal e comunicou a venda ao DETRAN/TO,

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EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUPORTE FÁTICO ORIGINA-SE DE FRAUDE OCORRIDA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que a aquisição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA PROVA FRENTE AO OBJETO LITIGADO - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - A teor do disposto no artigo 370, do CPC, cabe ao magistrado da causa a condução do processo, inclusive para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA PROVA FRENTE AO OBJETO LITIGADO - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - A teor do disposto no artigo 370, do CPC, cabe ao magistrado da causa a condução do processo, inclusive para o...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DE PARCELAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a existência ou inexistência de débito, nem sobre revisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. IPTU. DÉBITO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. 1.1. Nos termos do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público possuem responsabilidade objetiva quanto aos atos praticados por seus...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA QUE NÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS ACUSADOS. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DEBÊNTURES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO EM TORNO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE DEVE INCIDIR O ITR, E NÃO DO IPTU, EVIDENCIANDO A PROVA  QUE O IMÓVEL, QUANDO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS PELO ENTE MUNICIPAL, DESTINA-SE À EXPLORAÇÃO RURAL. RECURSO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário C/c Repetição de Indébito e Indenizatório por Danos Morais. Discussão sobre Icms Incidente sobre a Remuneração Do Serviço de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. Incompetência Da Câmara Cível Especializada para Apreciar O Recurso. Polo Passivo Integrado Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Matéria que Envolve...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário C/c Repetição de Indébito e Indenizatório por Danos Morais. Discussão sobre Icms Incidente sobre a Remuneração Do Serviço de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica. Incompetência Da Câmara Cível Especializada para Apreciar O Recurso. Polo Passivo Integrado Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Matéria que Envolve...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, ambos da

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA DE 2014, 2015 E 2016. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2013 NO ESTADO DE SÃO PAULO E REGISTRADO NO RIO DE JANEIRO EM 2017. DEMORA NO ENVIO DO DUT RECIBO ASSINADO PELO SÓCIO COTISTA RESPONSÁVEL DA EMPRESA BIMBO DO BRASIL LTDA. (ALIENANTE DO VEÍCULO). IMPOSTOS PAGOS AO ESTADO EM QUE ESTAVA EMPLACADO O VEÍCULO NO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A emissão de certidão negativa de débitos tributários é direito do contribuinte, previsto no art. 205 do Código Tributário Nacional, não podendo se furtar a Administração Pública ao seu...