ação declaratória inexistência débitos

250493 resultados para ação declaratória inexistência débitos

  • Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DO CPC. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR, MAS SOB OUTRA ALEGAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCIDÊNCI

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Acórdão nº 2007/0097703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADA POR EX-SÓCIO QUESTIONANDO VALORES CONTEMPORÂNEOS À SUA GERÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ... ação declaratória de inexistência de débitos promovida por Francisco Helder Barreto de Arruda ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
  • Acórdão Nº 0000567-19.2021.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022

    BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE ENSEJOU O DESCONTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO PRIMEIRO AUTOR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E IMPLICOU INVESTIGAÇÃO DE ORDEM CRIMINAL DE SUA CURADORA, SEGUNDA AUTORA. 1. HIPÓTESE DE DANO MORAL CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇ

    ... BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITOS, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E NULIDADE DE DUPLICATAS C/CCANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade deduplicatas c/c cancelamento de protesto c/c compensaç

  • Acórdão Nº 0009476-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONEXÃO DE AÇÕES. PRESENÇA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO EM CONJUNTO. NECESSIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Existe conexão entre uma ação de obrigação de fazer que pretende conferir à parte autora a aptidão de retirar a sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, a qual

    ... º 0003251-44.2019.8.27.2714, para julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº ... autora pretende a declaração de inexistência de débitos tributários (multa do DETRAN/TO), em ... declaratória de inexistência de débitos, que versa sobre a ...
  • Acórdão Nº 0804614-23.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. FALHA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DA VÍTIMA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR READEQUADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS....

  • Acórdão nº 1.0000.21.021183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. A existência de restrição creditícia anterior àquela que foi considerada irregular, cuja legitimidade não foi desconstituída, afasta a configuração do dano moral, consoante o que dispõe...

  • Acórdão Nº 0006715-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR. TRADIÇÃO DO BEM. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE. IPVA. SÚMULA Nº 585/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na...

    ... VOTO ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUT\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0056.11.003807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO. Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da...

  • Acórdão Nº 0177731-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. VALOR DA MULTA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ...
  • Acórdão Nº 0045568-75.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Cabe ao juízo condutor do processo avaliar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 Revela-se despicienda a pretensão de produção de prova...

    ... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos ...
  • Acórdão Nº 0002013-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não incide a suspensão determinada pelo IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 na hipótese de...

    ... ça de valores face à suposta inexistência da relação contratual ... 2. A delimitação ... a exibição de documentos para uma futura ação declaratória de inexistência de débitos ...
  • Acórdão Nº 0001764-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMETA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL.  POSSIBILIDADE. VALOR À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDENTE. 1-É aplicável a citação por edital no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (J

    ... pretensão almejada com o ajuizamento da ação (art. 291 do CPC/2015) ... Portanto, tendo em ... , para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Tributários com ...
  • Acórdão Nº 0001725-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os valores percebidos a título de...

    ... , em particular, da vestibular da ação originária, verifico presente relevante ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR ...
  • Acórdão Nº 0003030-48.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB O TÍTULO "MORA ENCARGOS". REGULARIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR PAGAMENTO EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  Nos termos do artigo 14, § 3, e inciso I, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que prestado o...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...
  • Acórdão Nº 0001628-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É possível a citação editalícia no âmb

    ... FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS , nos autos da Ação" Declaratória de Inexistência de Débitos Tribut\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0007188-83.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Devido à hipossuficiência da consumidora, caberia à instituição...

    ... de Colinas do Tocantins nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ...
  • Acórdão Nº 0008901-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Prematuro e temerário conceder a medida emergencial...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR ...
  • Acórdão Nº 0033633-48.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C.C. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A citação editalícia somente é admitida em situações excepcionais e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à...

    ... face da Sentença prolatada nos autos da Ação" Declaratória de Inexistência de Débitos Tribut\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0005738-53.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA AFASTADA. 1. Não se mostra suficiente, do compulsar processual, que a parte tenha dolosamente buscado o Poder Judiciário com intuito de obter enriquecimento ilícito. Há que se presumir sua boa-fé,...

    ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ...
  • Acórdão Nº 0012728-67.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ART. 344, CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO QUE ENSEJOU SEGUNDA NEGATIVAÇÃO. NEGÓCIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA REQUERIDA. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER...

    ... nº 121212/10 e declaração de inexistência da dívida que originou o contrato nº 1210/12, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ...

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