ação declaratória inexistência débitos

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FORTUITO EXTERNO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. CONSUMIDORA QUE ENTREGOU SUA BOLSA AOS MELIANTES, CONTENDO CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS,ENQUANTO SEGUIA EM BUSCA DE UMA PROMETIDA RECOMPENSA. FATO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO BANCO. ROMPIMENTO DO

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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos Juizados

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Em que pese a apelada ter trazido aos autos somente as telas de seu sistema interno, elaborados de forma unilateral,também trouxe as próprias faturas, referentes à

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, SELFIE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE EXCEDE O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FRAUDULENTAS REALIZADAS EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01. Aduz a parte autora, que após a tentativa de realizar compras em comércio, fora surpreendida com a informação

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS/RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.REPETIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE.QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A NATUREZA DO TEMA EM DEBATE É "RESPONSABILIDADE CIVIL", CUJA COMPETÊNCIA É DE EXAME DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PACTO NÃO JUNTADO PELA CASA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO RELATIVO AO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. DESCONTO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 37

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua maioria iniciaram-se nos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS/RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA INTENTAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS DE IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVAMENTO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A teor do que dispõe o artigo 37, § 6º , da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. ALEGADO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À IMPUGNANTE (CPC, ART. 488).DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ABALO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE NA ASSINATURA DA RECORRENTE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE IDOSA (68 ANOS - SESSENTA E OITO). RENDIMENTO MENSAL DA APELANTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO VALOR DE R$ 1.643,49 (MIL,...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NO SITIO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. INSERÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA JUNTO À FERRAMENTA SERASA LIMPA NOME QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385, DO STJ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO E

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS DANOS MORAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE ACOLHIDA.DESCONTOS PROMOVIDOS ILEGALMENTE EM FACE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE REFOGE À ALÇADA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS COMERCIAIS PARA APRECIAREM E JULGAREM O FEITO. EXEGESE DO ART. 73, INC. II C/C ANEXO IV DO RITJSC. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.