ação declaratória inexistência débitos
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Acórdão nº 1016454-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 14-09-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRESCRITOS, BAIXA DE GRAVAME E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – CONFLITO PROCEDENTE.Não há conexão entre a ação Declaratória de Inexistência de Débitos Prescritos, Baixa de Gravame e Alienação Fiduciária e o processo de Inventário, pois o pedido e a causa de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acórdão nº 1.0188.18.006643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...
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Acórdão nº 1.0188.18.006643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...
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Acórdão Nº 0009736-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A MODIFICAÇÃO...
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO A E DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPENSATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0168082-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS BANCÁRIOS C/C DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS ATRAVÉS DE USO DE CARTÃO E SENHA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO AUTOMÁTICO SITUADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO BANCO. CONSUMIDORA QUE ACEITOU AJUDA DE TERCEIROS NÃO FUNCIONÁRIOS DOS RÉUS. DESATENÇÃO AO DEVER DE CUIDADO NO USO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0051322-10.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385
... APELAÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 168/172) que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência ... de Débito C/C ... declarada a inexistência dos demais débitos ... mencionados nestes autos, por meio de ... -
Acórdão Nº 0003634-06.2016.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E ... -
Acórdão Nº 0701629-92.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do
... DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... -
Acórdão Nº 0050810-82.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E ... -
Acórdão Nº 0714508-39.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em
... APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... algumas faturas referentes a tais débitos, o ... contratação ... fraudulenta ... Logo, ... -
Acórdão Nº 0706271-55.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NO MONTANTE INSCRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
... TV POR ... ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... para declarar a inexistência dos débitos no valor de no valor de R$ 6.641,81 e condenar ... -
Acórdão Nº 0200351-10.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCO NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... -
Acórdão Nº 0710698-95.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APELO DESPROVIDO.1.
... TELEFONIA ... ASSINATURA ... DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... 139/142), em autos de Ação Declaratória de ... Inexistência de débito c/c ... -
Acórdão Nº 0700507-54.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
... TV POR ... ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0713528-92.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a
... TELEFONIA ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO ... Rio Branco que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c ... -
Acórdão Nº 0050046-23.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES.EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR DE ENERGIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO,
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0260652-22.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. FALTA SUPRIDA.In casu, o embargante alegou a
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... -
Acórdão Nº 0701580-22.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, bem como a presença de inúmeras ações semelhantes, as quais em sua
... APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INDENIZAÇÃO ... Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por Danos Morais com ... -
Acórdão Nº 0716841-61.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.1. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, forçoso o conhecimento de apelo principal, dada a inobservância do apelante ao
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... (fls. 260/266), em autos de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c ... -
Acórdão Nº 0040482-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.1 A inscrição indevida de nome do consumidor em órgãos de proteção...
... face de sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, ajuizados contra a empresa ... ência da ação para declarar a inexistência do débito referente à multa contratual, além ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão nº 50056280220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE ANALISAR MINIMAMENTE A REGULARIDADE DO TÍTULO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO PROTESTO E DE APONTES DE DUPLICATA SEM CAUSA. A SUA LEGITIMIDADE ADVÉM...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... b) Declarar a inexistência dos débitos correspondentes às duplicatas ... AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0301165-26.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR INTEGRANTE DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. MATÉRIA DE FUNDO QUE TRATA A RESPEITO DAINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO...
... da comarca de Sombrio que, nos autos da "ação declaratória inexistência de débitos cc ... -
Decisão Monocrática Nº 0100538-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 548 DO STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A EXCLUSÃO NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE ... , que julgou procedente em parte a Ação ... Declaratória de Inexistência de Débitos ... -
Acórdão nº 0562591-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUBUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VALOR REPUTADO ÍNFIMO PELO RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA...
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 0003017-15.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO ...
... Cível de Araguatins que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c ...