ação declaratória inexistência relação jurídica tributária
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- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...