ação declaratória inexistência relação jurídica tributária

67207 resultados para ação declaratória inexistência relação jurídica tributária

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 1º/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto...

    ... AÇÃO ...  Os autos versam sobre ação declaratória ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DESRESPEITA A AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PIS/COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA...

    ... AÇÃORELAÇÃO  JURÍDICA  ...
  • Acórdão nº 2014/0141773-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA, PELO CONTRIBUINTE, EM CARÁTER INCIDENTAL À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, MEDIANTE DEP&

    ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CAUTELAR  AJUIZADA,  PELO  ...   INCIDENTAL  À  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  ... URÍDICA  TRIBUTÁRIA,  VISANDO  A  SUSPENSÃO  ...
  • Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa...

    ... (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO ... ória da inexistência da relação jurídica tributária, o que reclama a remessa dos autos ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
  • Acórdão Nº 0005461-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022

    EMENTa AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DEVERES. ART. 126 CTB. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A perda total do veículo que...

    ... VOTO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.136113-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: AEPALAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ITEM 17.08 E 26.01 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. JULGAMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 603136. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme julgamento do RE n.º 603136 pelo STF em regime de...

  • Acórdão Nº 0165701-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. PRELIMINAR DE ... 1. Tese jurídica ... atribuída ao Tema 176 da sistemática da ...
  • Acórdão Nº 0004214-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE IMÓVEIS RURAIS DO MESMO CONTRIBUINTE. ESTADOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O mero deslocamento de semoventes entre propriedades...

    ... em face de decisão prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária nº 0010274-88.2022.8.27.2729, ajuizado em ... ões, não se aperfeiçoa a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, não há nem operação ...
  • Acórdão Nº 0033169-87.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando...

    ... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória  (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ou a inexistência de relação jurídico tributária, a servir de ... , acerca da existência da relação jurídica tributária entre as partes, como intenta o ...
  • Acórdão Nº 0001655-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS. TUSD E TUST. COBRANÇA SUSPENSA. TEMA 986/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, relativos ao Tema nº 986 do

    ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ... ória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito ...
  • Acórdão Nº 0002431-13.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021

    EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando transitada em julgado, de forma...

    ... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória , que afirmou a inexistência de relação ico tributária, a servir de esteio ao crédito exeqüendo ... solução judicial acerca da situação jurídica que lhe foi submetida ” (DIDIER JUNIOR, Fredie ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240837-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE...

    ... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO ... CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA" ... TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇ\xC3" ...
  • Processo nº 0132715-47.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, Julgada Em Conjunto Com Ação Cautelar de Depósito de Tributo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn. Atividade Notarial e de Registro Público. Alegação de que a Prestação de Serviço É Levada a Efeito Sob a Forma de Trabalho Pessoal. Pretensão À Tributação por Alíquota Fixa e Não Pelo Preço Do...

    ... AÇÃO"  DECLARATÓRIA  DE  INEXIS- ... TÊNCIA DE\xC2" RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, JULGADA  ... Inexistência de Relação Jurí- ...
  • Acórdão Nº 4000015-10.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TUSD, TUST E DEMAIS ENCARGOS. INSURGÊNCIA CONTRA

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TUSD, TUST E DEMAIS ENCARGOS ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA com pedido de Tutela Provisória de ...
  • Acórdão Nº 0010535-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. TUSD E TUST. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 986/STJ. ABSTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 314 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SOBRESTAMENTO MANTIDO. 1. A parte agravante reivindica o reconhecimento da irregularidade da cobrança da TUSD...

    ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. TUSD E ... ória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito e pedido ...
  • Acórdão Nº 0013572-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO. PROPRIEDADES RURAIS LIMÍTROFES. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise do pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada à agravada (

    ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO. PROPRIEDADES ... ória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, sob o nº 0000843-39.2021.8.27.2705, ...
  • Acórdão nº 0009406-24.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO. DEVIDA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ISS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CRFB/1988 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LANÇ

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... JURÍDICA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000564-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL QUITADO INTEGRALMENTE. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.1 O pagamento integral do débito objeto da ação anulatória nos autos da execução fiscal implica a perda do objeto...

    ... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra o MUNICÍPIO DE ... , pleiteou a declaração de inexistência do débito de R$ 2.474,51 (dois mil e ... , razão pela qual a presente ação declaratória de inexistência de débitos perdeu seu objeto ... ão de modificar a realidade fático-jurídica delineada no pleito, razão porque a sentença ... , quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ...
  • Acórdão Nº 0003295-41.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp n° 1.125.133/SP, o qual possui forç

    ... e o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e seu julgamento. 3. Agravo regimental a que se ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057515320114058100), 24-05-2022

    PROCESSO Nº: 0005751-53.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL...

    ... autora que deu origem e entrada a uma ação desnecessária e cuja carência foi ... ária para obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no concernente ... Entendeu-se que a ação declaratória de inexistência de relação ... ória de inexistência de relação jurídica-tributária tem como objetivo precípuo evitar a ...
  • Acórdão Nº 0001041-65.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE ICMS. TRANSPORTE DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 166/STJ. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO....

    ... ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária nº 0001041-65.2021.827.2741, onde o Magistrado ... ível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da ...

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