ação declaratória inexistência relação jurídica tributária

... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a ... -á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita ... ARTIGO 99 ... A ...