ação declaratória negativa

341189 resultados para ação declaratória negativa

  • Ônus subjetivo da prova na ação declaratória negativa
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
  • Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa

    Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa

    Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo
  • Acórdão nº 2014/0095972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação...

    ... DECLARATÓRIA"  ... INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  JULGADA \xC2" ... ção  durante  o  curso  de  ação  ...
  • Acórdão nº 2016/0138065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. CUSTEIO PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO. VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 2007/0144303-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 463, II DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 265, 389 E 427 DO CC/2002. INEXIST&

    ... ESPECIAL.  ... DECLARATÓRIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0146116-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A REGULARIDADE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO

    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  ... negativa  de  ... prestação jurisdicional.  ...
  • Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO

    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.835 - SC (2011/0264762-3) ...
  • Acórdão nº 2013/0148621-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva ...

  • Acórdão nº 2013/0421771-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem...

    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  ... 1.  Não  há  falar  em  negativa ...
  • Acórdão nº 2014/0113230-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de violação a literais dispositivos de lei que tratam do julgamento...

    ... pela  autora  na  ação ...
  • Acórdão nº Rcl 7517 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO RESP 953.282/RN. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a...

    ... comando foi proferido no âmbito de ação declaratória negativa de débito com o intuito ...
  • Acórdão nº 2015/0172938-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. S

    ... IMÓVEIS. AÇÃO ... 1.  Não  há  falar  em  negativa ...
  • Acórdão nº 2013/0219750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nã

    ... NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  ...  ATACADO.  SÚMULA  Nº  283/STF.  AÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – IPTU – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a açã

    ... 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito ... os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito ...
  • Acórdão nº 2016/0180991-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. S

    ...   DE  ALTERAR  O  JULGADO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  DECLARATÓRIA.  ... DE  COBRANÇA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ART.  ...
  • Acórdão nº 2006/0126152-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535, II, DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DÉBITO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUPORTE FÁTICO...

    ... Alagoas contra decisão que, nos autos de ação declaratória negativa ajuizada por Exata ...
  • Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO ... , portanto, a ação declaratória negativa -, ou obter a declaração de determinada ...
  • Acórdão nº 2006/0260046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO PAES/REFIS II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PRÓPRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. I - A egrégia Primeira Seção ao apreciar os EREsp nº 475.820/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15.12.2003, sufragou o entendimento de que, nos casos de...

    ... PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO PAES/REFIS II. HONORÁRIOS ... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
  • Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV

    ... PROCESSUAL  ... EXECUTIVA  ... DECLARATÓRIA.  ... DECLARATÓRIA  ...   dos  imóveis  objeto  da  ação  declaratória,  entendendo  ser  o  ... 2.  A  negativa ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE 12 SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFIGURADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO....

    ... PRIVADO  DE  SAÚDE.  AÇÃO"  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  ... CL\xC3" ... na  negativa ...
  • Acórdão nº REsp 1244347 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura...

    ... 168 do extinto TFR. Já em ação desconstitutiva, ação declaratória negativa, ...
  • Acórdão nº 2011/0050368-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura...

    ... 168 do extinto TFR. Já em ação desconstitutiva, ação declaratória negativa, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12750 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem consignou ter ocorrido ato ilícito da concessionária suficiente para ensejar o dever de indenizar tanto o dano material quanto o dano moral...

  • Acórdão nº 2009/0017142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E DE PREVARICAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE SÚMULA. ...

    Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.184 - SE (2009/0017142-8) ... RESCISÓRIA.  ... DECLARATÓRIA  ... , em razão da reconsideração da negativa de trânsito do recurso  ...

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