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RECURSO INOMINADO. E AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTA E PONTUAÇÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO DA RÉ. ALEGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA RESPONSABILIDADE RECAIR A TERCEIRO COMPRADOR, HAJA VISTA COMETIMENTO DE INFRAÇÕES E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REQUER A FIGURAÇÃO DO POLO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000283-26.2019.8.11.0012Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública da Nova Xavantina/MTRecorrente(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato GrossoRecorrida(s):Jose dos Reis Pereira da Costa Paulo Silva MontelEstado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do...

Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo e anulatória de débitos – Não transferência do veículo – Arrendamento mercantil – Propriedade da arrendadora – Proposta de acordo homologada – Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. OFICIE-SE.  (TJSP;  Apelação Cível 1059908-16.2017.8.26.0053; Relator (a): Afonso...

- Propriedade - Bem móvel - Ação declaratória - Ausência de comprovação de a ré ter anuído à transferência do veículo para o seu nome - Manutenção da multa e da indenização por litigância de má-fé impostas ao autor - Manutenção da determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público e à OAB-SP, diante da existência de indícios da prática de ilícito por parte do autor - Tendo dado causa à

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS C/C OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. INTERESSE, CONTUDO, EVIDENCIADO. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO QUE PERMANECE

Processual civil. Ação declaratória negativa de propriedade. Não exigência de débito. Compra e venda de veículo. Registro da transferência de propriedade perante o detran não realizada. Responsabilidade pelo pagamento de tributos sobre o bem. Responsabilidade solidária do alienante do veículo. Incidência da súmula 585 do stj afastada. Legislação aplicável ao distrito federal expressa sobre a...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0003093-64.2019.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo LuzInteressada : Maria da Graça Ramos ArrudaAdvogado : Rafael Consul de Almeida (OAB: 54070/SC)Interessado : MZ Automóveis Ltda. -...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO QUE RECAEM SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL E...

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DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C TRANSFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PEDIDO EXPRESSO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESDE A...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. DEVER DO VENDEDOR. ENCARGOS E MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. ART. 123, § 1ºE 134 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA PARA FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma...

AÇÃO DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de IPVA, DPVAT e multas de trânsito após a transferência da propriedade de veículo – Ilegitimidade passiva do estado reconhecida para as multas decorrentes de infrações de trânsito alheias à sua competência – Contribuinte do IPVA e DPVAT é o proprietário do veículo – Propriedade que se transfere mediante tradição – Inteligência dos arts. 1.226 e 1.267 do Código

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA -IPVA – Discussão acerca da obrigatoriedade da comunicação formal ao órgão estadual sobre a transferência da propriedade do veículo – Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II, da Lei n.º 13.296/2008, reconhecida pelo C. OE, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0055543-95.2017.8.26.0000 – Aplicabilidade ao presente caso, em razão da abstrativização

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS C/C OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, REJEITADO NA SENTENÇA. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A AUTORA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS,...

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória por danos morais - Transferência do registro de propriedade de veículo que não foi providenciada pelo réu por ocasião do acordo firmado entre as partes – Procedência parcial – Credor fiduciário que não providenciou a transferência do veículo para o seu nome ou para o de terceiro, após a devolução do bem pelo devedor - Comunicação a...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO QUE RECAEM SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0309866-71.2015.8.24.0039, JUIZ MARCIO ROCHA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA – VEÍCULO – NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – MATÉRIA CONTROVERTIDA DEPENDENDE DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA – ANULAÇÃO. Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e inexistência de propriedade de veículo. Negativa de...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de propriedade sobre veículo c.c. indenizatória por danos morais – Comunicação da transferência do bem que ocorreu anteriormente ao cometimento das infrações de trânsito – Multas de trânsito que geraram a instauração de procedimentos administrativos para a suspensão do direito de dirigir do apelante e a cobrança indevida de débito de IPVA, com a...

APELAÇÃO – IPVA e DEMAIS MULTAS – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - Discussão acerca da obrigatoriedade da comunicação formal ao órgão estadual sobre a transferência da propriedade do bem – Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II, da Lei n.º 13.296/2008, reconhecida pelo C. OE, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0055543-95.2017.8.26.0000 –...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO

Apelação cível. Ação declaratória. Inexistência de propriedade de veículo automotor. Princípios dos juizados especiais cíveis. Veículo. Transferência. Interferência. Judiciário. Desnecessidade. Posse. Ex-convivente. Partilha. Ação própria. Pedido. Contrarrazões. Via inadequada. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO CUJA RESPONSABILIDADE JÁ NÃO ERA MAIS SUA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. COBRANÇA...

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Agravo de Instrumento n. 4031649-42.2018.8.24.0000, Fraiburgo Agravante : Valério DelfesAdvogada : Lisandra Carla Dalla Vecchia Martins (OAB: 12879/SC)Agravado : Francisco Claudio de OliveiraAgravado : Garagem das NaçõesRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAValério Delfes interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Fernanda Pereira Nunes, da 1ª Vara da...