acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
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Acórdão Nº 0026532-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE ...
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Acórdão Nº 0012565-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.14.005232-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ...
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Decisão Monocrática nº 1.0452.14.005232-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ...
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Acórdão nº 4213341 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDERA COBRANÇA DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DE IPVA COM RELAÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,QUE NÃO COMUNICOU A VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... COM RELAÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO COMUNICOU A VENDA DO VEÍCULO AO ... que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário do veículo deve ... -
Acórdão Nº 0041366-60.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... ários (IPVA) posterior à alienação do veículo, ocorrida em 13 de março de 2014, e a exclusão ... que, no caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário antigo ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 0004978-57.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA ...
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Acórdão Nº 0008855-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA ...
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Acórdão nº 1.0342.11.000511-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...
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Acórdão nº 1.0342.11.000511-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...
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Acórdão Nº 0018848-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... de que a transferência irregular de propriedade do veículo junto ao DETRAN-TO se deu por ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ...
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Acórdão Nº 0000607-02.2018.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTOU DEFEITO. MOTOCICLETA ... veículo que sequer saiu, de fato, da propriedade da empresa vendedora ... 4. Recurso conhecido ...
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Acórdão Nº 0004385-28.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE ...
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Acórdão nº 1.0702.12.055433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ORGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - INEXIGÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE - Ô
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Acórdão Nº 0021458-52.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ína/TO, em sede de “ Ação declaratória de inexistência de propriedade c/c indenização ... , a ilegalidade da transferência do veículo, bem como a inexigibilidade dos débitos ...
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Acórdão Nº 0013676-28.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE ... COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MEDIDA NÃO ADOTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ção da transferência destes e da propriedade do bem para a adquirente. Diante da parcial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011828-38.2019.8.19.0061 (Criminal), 15-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVADA PELO COMPRADOR. SENTENÇA EXCLUI O DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO POLO PASSIVO. CONFIRMA A LIMINAR E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SE AFASTA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTA E IMPOSTOS PELA...
... DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO ... PROPRIEDADE ... A sentença julgou extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
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Decisão Monocrática nº 50133567020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... tributário oriundo do IPVA relativo ao veículo ônibus Volkswagen, placa LCI 0767, a partir da ... c) determinar a transferência da propriedade registral do automóvel ônibus Volkswagen, placa ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... IPVA. ação declaratória. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C ANULATÓRIA DE DÉBITOS ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃOCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... imputados ao autor, decorrente de propriedade de veículo automotor e obrigação de sua ...
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Acórdão Nº 0009728-14.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE VEICULAR. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA ... tributários, relativas ao mencionado veículo, desconstituindo o débito fiscal de cobrança de ...
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Acórdão Nº 0002103-67.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. AUTOR QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.005731-9/001,0013003-42.2017.8.13.0243 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA.É sabido que a Lei 9.503/97 (CTB) prevê que o proprietário alienante, nos termos do art. 134, deve encaminhar ao órgão estadual de trânsito cópia do comprovante de...
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Acórdão nº 1.0000.18.098674-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA RÉ - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS -...