acao declaratoria propriedade transferencia veiculo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE PROPRIEDADE - DOAÇÃO DE VEÍCULO À IGREJA DONATÁRIA - POSTERIOR ALIENAÇÕES DO BEM A TERCEIROS - CRLV - MANUTENÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DOADOR - SUSPENSÃO DAS MULTAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO...
... de inexistncia de dbito e de propriedade que move em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... -
Acórdão nº 0060984-70.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... R$ 4.942,66 - INCIDENTE SOBRE O SOBRE O VEÍCULO QUE FORA PROPRIEDADE DO RECORRIDO. INCIDÊNCIA ... DECLARATÓRIA" DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE ALIENA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... I - As empresas rés que venderam veículo, no entanto, houve demora no fornecimento da ... -
Acórdão Nº 0008216-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... os autos, na origem, sobre ação declaratória de inexistência de débito manejada pelo ora ... de créditos tributários referentes a veículo automotor, bem como a transferência compulsória ... de bens móveis, a transferência de propriedade se dá com a tradição, nos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 0080317-28.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA C/C REPARAÇÃO OR DANOS MORAIS ... FINANCIAMENTO VEÍCULO. FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIO AO DETRAN/TO PARA TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO BANCO ... EMBARGANTE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ...
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Acórdão Nº 0004867-53.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... propriedade dos veículos automotores e a expedição de um ... , as obrigações inerentes ao veículo que não detém sequer a posse ... 2. A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1001403-74.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO - ÔNUS DO AUTOR – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não havendo provas da tradição, da transferência e/ou da comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.533075-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PELOS DÉBITOS FISCAIS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento de tutela de evidência "inaudita altera parte", necessário que o...
... de comunicado de transferncia de propriedade, contudo o agravante jamais poder ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180717-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2019
Recurso Inominado nº 0180717-72.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hingridsbergman Pacífico Palmeira de Oliveira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO E PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004319-42.2017.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS ATINENTES À DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E À SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... ADMINISTRATIVO E ... DECLARATÓRIA ... AFASTAMENTO ... SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ... ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE ... IDENTIFICADO ... DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E À SUPRESSÃO ... DA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0004316-87.2017.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS ATINENTES À DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E À SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA ... NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ... ADQUIRENTE ... DEVIDAMENTE ... TRANSFERÊNCIA ... PROPRIEDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por ... f) adjudicação; ... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em causa própria e ... , mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001857-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E BAIXA DE VEÍCULOS - TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - DEVER DO ALIENANTE DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA - PERDA DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BAIXA DOS VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o autor não...
... Conforme cedio, a transmisso da propriedade dos bens mveis se concretiza com a simples ... :I - veculo irrecupervel;II- veiculo definitivamente desmontado;III- sinistrado com ... -
Acórdão nº 1.0520.13.001857-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E BAIXA DE VEÍCULOS - TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - DEVER DO ALIENANTE DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA - PERDA DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BAIXA DOS VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o autor não...
... Conforme cedio, a transmisso da propriedade dos bens mveis se concretiza com a simples ... :I - veculo irrecupervel;II- veiculo definitivamente desmontado;III- sinistrado com ... -
Acórdão Nº 5020929-06.2023.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RÉ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE RECEBEU ... DO STJ: "A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO IMPLICA, ...
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Acórdão Nº 0002893-84.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C OS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DIFICULDADE ... cessação da cobrança do IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTIVO – IPVA. A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019650-13.2015.8.19.0031 (Criminal), 28-09-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória Negativa de Propriedade e de Inexigibilidade de Débito. Cobrança de IPVA e de multas. Transferência de propriedade do veículo sem registro ou comunicação ao DETRAN, em 28/03/2012. Morte do vendedor em 22/02/2013, sem regularização da venda junto cadastro do bem. Posterior obtenção de segunda via do documento original do...
... Direito Administrativo. Ação ... Declaratória Negativa de Propriedade e de ... Inexigibilidade ... Transferência de propriedade do veículo ... sem registro ou comunicação ao DETRAN, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075744-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0075744-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ZITA MENDES RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTRIÇÃO ADMNISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão Nº 5002978-94.2022.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E ...
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Acórdão Nº 0004068-93.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C AÇÃO DE NÃO FAZER. RENÚNCIA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA SEM TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418397-15.2015.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO DETRAN/RJ, DO COMPRADOR E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA RECUSADA PELO DETRAN EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO APRESENTADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃ
... ALIENAÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA OS EEFEITOS LEGAIS, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025446-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0025446-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: DETRAN/RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN SANTOS MOURÃO DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ...