ação declaratoria reconhecimento sociedade fato
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...Em caso de resolução contratual por fato" imputado ao adquirente, respeitado o disposto no \xC2"...§ 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o ...ário de loteador, diretor ou gerente de sociedade...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº 2007/0037054-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE REMOTO DA UNIÃO FEDERAL NA SOLUÇÃO DA LIDE. PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS CONVIVENTES. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o...
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Acórdão nº REsp 1281552 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º DA LEI N. 9.278/96. 1.- É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...§ 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ...§ 4.No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. #Redação dada pela Lei nº ..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ...
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Acórdão nº 1.0000.21.000174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
...contra decisão proferida nos autos da ''ação declaratória de reconhecimento de sociedade de ... -
Acórdão Nº 0702268-53.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE...
...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE. SOCIEDADE ERCIAL DE FATO" C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO. DE ANTECIPAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5007143-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE RETIRADA MENSAL EM SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E...
... Perez contra decisão proferida na Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de ... com provas que atestam a sociedade de fato. Sustenta que é legítimo para postular o ... -
Acórdão nº 0041288-66.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. CONFIGURADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SE MOSTRARAM SUFICIENTES. ENTIDADE FAMILIAR PERFEITAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS, NOS MOLDES LEGAIS....
...Trata-se de ação de declaratória de reconhecimento de sociedade e fato, proposta por MARIA CECÍLIA DE JESUS SANTOS em ... -
Acórdão Nº 5043525-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DE PROCURADORES OU POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.HIPÓTESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃ
... de Florianópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E DANO ... -
Acórdão Nº 0012573-59.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-06-2022
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA, COM BASE NO ART. 987, DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 987, DO CC. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA...
...APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE ...FATO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO APENAS A ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu ...-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. ARTIGO 99. A ... imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato...
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Acórdão Nº 0021649-72.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
XAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE – BUSCA DE OBJETIVO COMUM E COMUNHÃO DE ESFORÇOS NÃO DEMONSTRADOS – PARTE APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O APELANTE GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO – INEXISTÊNCIA
...X. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E. DISSOLUÇÃO E SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES –. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5011606-28.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALIZADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
... Cível da Comarca de São José que, na ação declaratória de reconhecimento de sociedade resarial de fato com apuração de haveres cumulada com pedido ... -
Acórdão Nº 0015913-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO SOCIAL EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO AGRAVANTE. OUTROS...
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE RESARIAL DE FATO. COM APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5064297-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E DANO MORAL. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA E REJEITA A PLEITEADA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM...
... Perez contra decisão proferida na Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E DANO ... -
Acórdão Nº 5038316-85.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES". TOGADO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, DENEGOU O PLEITO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E INDEFERIU A OBJEÇÃO ÀS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E EM OUTROS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO. INCONFORMISMO DA...
...ação declaratória de reconhecimento de sociedade de ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E APURAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0021384-08.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PARTES QUE NEGOCIAVAM POR MEIO DE PESSOAS JURÍDICAS PREVIAMENTE EXISTENTES, CONFORME VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA ENTRE O APELANTE E A APELADA. APELADO NÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO. DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM. APURAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0012449-42.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LIVRE DOS SÓCIOS QUANTO A INCLUSÃO DA AUTORA NA SOCIEDADE. APORTE DE VALOR CONFIGURADO COMO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA (MESMO QUE MÍNIMA) NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO. DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0310384-83.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO, COM LIQUIDAÇÃO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.SUSCITADA INVALIDADE DA ALTERAÇÃO ENTÃO EFETUADA NO PACTO OBJETO DA CONTENDA, SOB
... Rodrigues Gomes ajuizou a presente "Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, com liquidação, apuração ... -
Acórdão Nº 5004749-48.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.RECURSO DO AUTOR APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR...
...ação declaratória para reconhecimento de sociedade presarial de fato, cumulada com pedido liminar de tutela ... -
Acórdão nº 50420966620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. .AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECIDA EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES QUE NÃO EXTRAPOLAM O ÍNSITO À FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA....
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ão que, nos autos da "ação de declaratória de reconhecimento e extinção de sociedade gal de fato" movida em face de C. G. M, fixou alimentos ...