ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e equivalência dos ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Acórdão nº 1999/0085945-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ... RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. A ação declaratória é meio processual adequado ao nhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula ...
- Acórdão nº 1999/0041153-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, poderão ser ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... e concessão dos benefícios previdenciários ... #Revogado ... #Revogado ... § 4.No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038123-13.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. TEMPO RURAL ... , "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão Nº 0700257-33.2017.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... CASAMENTO ... SEGUNDO O QUAL "CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ... TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS". SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0702014-17.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO JULGADA PROCEDENTE, PARA MODIFICAR A PROFISSÃO DA AUTORA DE VENDEDORA PARA AGRICULTORA. RECURSO APELATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃOAPELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... CASAMENTO ... , SEGUNDO O QUAL "CABE AÇÃO DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO ... PREVIDENCIÁRIOS". REFORMA ... dados que se alteram no tempo, a saber, profissão e endereço, tendo em vista ... para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários ... Desse modo, ... -
Acórdão Nº 0704045-29.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... CASAMENTO ... "CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ... SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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nº 94.01.25219-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 242/STJ. I - Nesta Corte Federal firmou-se o entendimento, em ambas as Turmas Especializadas, de que é possível ação declaratória para comprovação de tempo de serviço. II - "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." Súmula nº 242/STJ....
Assunto: Declaratória ... Autuado em: 23/8/1994 ... Processo ... contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória movida por CLARICE LOPES XAVIER ... ver declarada relação de trabalho, em serviço rural, sob regime de economia familiar, no ... 30 de setembro de 1951, a fim de comprovar tempo de serviço ... A r. sentença monocrática ... há empregador, e sem pedido de reconhecimento de relação previdenciária entre Autora e INSS, ... necessários do exercício laboral, para fins previdenciários ... -
Acórdão Nº 0700120-53.2021.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
... VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... CASAMENTO E ... DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ... SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS". SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0702289-58.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REFITICAÇÃO DE ASSENTAMENTO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DETERMINANDO A DEVIDA AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO REQUERENTE DEVENDO CONSTAR A SUA PROFISSÃO COMO SENDO AGRICULTOR. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS,...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REFITICAÇÃO DE ASSENTAMENTO CIVIL. SENTENÇA ... , SEGUNDO O QUAL "CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS". REFORMA ... DA SENTENÇA PARA ... -
Acórdãos nº 1002682-82.2015.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... ção e Remessa Necessária Ação declaratória Oficial designado de artório extrajudicial Reconhecimento de tempo de serviço para fins ... de serviço para fins previdenciários, e que foi julgada procedente ...
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nº 1998.01.00.045600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004
... Ação Ordinária movida por VALDENISE ABRAHÃO COSTA ... SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço prestado no período entre ... descabe a interposição de ação declaratória para obtenção de chancela jurisdicional de ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." ... Nesse sentido: ...
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Acórdão nº 2005.01.99.015064-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2005
... o INSS, preliminarmente, a carência de ação, alegando que "Não é difícil divisar, ab ... 1. Cuida-se de ação declaratória visando o reconhecimento de concubinato entre o ... a falecida Sabina Maria de Jesus Neves para fins de concessão de pensão por morte ... 2 ... "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ...
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nº 1998.01.00.047724-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 2002
... da Justiça Estadual e a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No ... em que se procura o próprio reconhecimento da condição de beneficiária da previdência ... "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DECLARATÓRIA" ... INSTRUMENTO IDÔNEO ... - A ação declarat\xC3" ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... tempo, por qualquer das partes. Admite-se também a ... A esta altura, cumpre indagar: para fins de incidência dos honorários na fase de ... , em que as atividades relativas ao reconhecimento do direito aplicável ao caso (atividade ... Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ... de tempo de serviço para fins previdenciários. Data: 22/11/2000 ... Súmula comentada no ...
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nº 2002.01.99.021636-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2008
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... da Comarca de Catalão/GO nos autos de ação ordinária ajuizada por Claudenir Mázaro, que ... º Ofício da Comarca de São Simão/SP, para fins previdenciários, nos períodos de 03 de ... /156), argumenta o apelante que o reconhecimento do exercício de atividade urbana contrariou a ... de serviço por meio de ação declaratória já está pacificada pelo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2004.01.99.039871-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2005
... Roberto Alves de Abreu, para todos os fins e finalidades de direito, desde 1984 até seu ... que é admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o ... (Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários) ...
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Acórdão nº 1998.01.00.060267-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Mayo de 2006
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS visando o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários. Precedentes. 2. Ausente, no caso, início
... testemunhal, não admitida para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos ... üida pelo INSS sob o argumento de que a ação declaratória não se presta para reconhecer ... de serviço rural para fins previdenciários ... Entendimento que se harmoniza, ademais, com ... -
nº 1999.01.00.028086-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA: VIA ADEQUADA. REQUISITOS TÉCNICOS DA SENTENÇA: PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO EM ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. 1. As causas de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, mesmo...
... por JOAQUIM FREIRE FILHO, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em desfavor do ... DO PIAUÍ, em que objetiva averbação do tempo de serviço desempenhado na Receita Estadual do ... Argüiu que a ação declaratória não era o instrumento próprio para ... à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários, o que importa a competência da ... "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." ... -
nº 1999.01.00.028114-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Junio de 2004
... ajuizado por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em ação declaratória em que contende com a PREFEITURA ... Por tais considerações, reconheceu o tempo de serviço vindicado, sujeitando a sentença ao ... que a distinção é imperativa para fins de recolhimento das contribuições previstas ... "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e equivalência ... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário: ... I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2000.01.00.045110-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme Súmula 242 do STJ. 2. É indispensável, para fins de comprovação de tempo de serviço, início razoável de prova material em forma de documento...
... SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado como lavrador no ... que, pretende reconhecer fato por meio de ação declaratória. Condenou o autor ao pagamento dos ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." ... Assim, a ação ...