ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

6372 resultados para ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao ... instituições sem fins lucrativos, que admitirem ...-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...O direito de ação quanto a créditos ...�o implica no reconhecimento de direitos que decorrem do ... previdenciários, a honorários, a custas, a ... em ação declaratória e em ação constitutiva, ...

  • nº 94.01.25219-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Maio de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 242/STJ. I - Nesta Corte Federal firmou-se o entendimento, em ambas as Turmas Especializadas, de que é possível ação declaratória para comprovação de tempo de serviço. II - "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." Súmula nº

    Assunto: Declaratória. Autuado em: 23/8/1994. ... nos autos da Ação Declaratória movida por ... de trabalho, em serviço rural, sob regime de ..., a fim de comprovar tempo de serviço. A r. sentença ... pedido de reconhecimento de relação ... laboral, para fins previdenciários. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 1998.01.00.045600-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. IDONEIDADE DE VIA DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE FATO JURÍDICO. PEDIDO AUTORAL COM FINALIDADE ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. O INSS é parte legítima

    ... LOPES: Trata-se de Ação Ordinária movida por ... o reconhecimento do tempo de serviço ...�ão de ação declaratória para obtenção de chancela ... tempo de serviço para fins previdenciários.". Nesse ...

  • nº 2002.01.99.021636-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SÚMULA 242 DO S.T.J. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço por meio de ação declaratória já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da legislação federal, conforme previsão da Súmula 242 (&quo

    ...: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou .../GO nos autos de ação ordinária ajuizada por ... São Simão/SP, para fins previdenciários, nos ... que o reconhecimento do exercício de atividade ... de ação declaratória já está pacificada pelo ...

  • Acórdão nº 2004.01.99.039871-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEIS 9.278/96 E 8.213/91. ART. 226 DA CF/88. VIDA EM COMUM. SUFICIÊNCIA DA PROVA. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de segurado, para instruir futuro requerimento de pensão por morte. Entendimento...

    ... Abreu, para todos os fins e finalidades de direito, ...�vel o ajuizamento de ação declaratória contra o , visando o reconhecimento da condição de ... reconhecimento de tempo de serviço para fins ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.045110-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme Súmula 242 do STJ. É indispensável, para fins de comprovação de tempo de serviço, início razoável de prova material em forma de...

    ... o reconhecimento do tempo de serviço ... fato por meio de ação declaratória. Condenou o ... tempo de serviço para fins previdenciários.". Assim, ...

  • Acórdão nº 1999/0085945-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ. O razoável...

    ...AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE ... DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ...1. A ação declaratória é meio ... de tempo de serviço para fins previdenciários. ...

  • nº 1999.01.00.028114-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", conforme Súmula 242 do STJ. A revelia é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível, a cujo respeito não se...

    ...� PEREIRA DA SILVA em ação declaratória em que ..., reconheceu o tempo de serviço vindicado, ...�ão é imperativa para fins de recolhimento das ... para reconhecimento de tempo de serviço para ins previdenciários.". Assim, a ação ...

  • nº 1999.01.00.028086-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Junho de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA: VIA ADEQUADA. REQUISITOS TÉCNICOS DA SENTENÇA: PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO EM ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. As causas de natureza previdenciária devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, mesmo...

    ... FILHO, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada ... averbação do tempo de serviço desempenhado na ... que a ação declaratória não era o instrumento prio para reconhecimento de tempo de serviço e que ... tempo de serviço para fins previdenciários, o que ...

  • Acórdão nº 2005.01.99.015064-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2005

    PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência...

    ..., a carência de ação, alegando que "Não é ...-se de ação declaratória visando o reconhecimento de ... de Jesus Neves para fins de concessão de pensão ...PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ... de tempo de serviço para efeito de percepção ... para fins previdenciários (Súmula 242 do STJ), ...

  • nº 1998.01.00.047724-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Maio de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM. COMPANHEIRA COM FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS E HONORÁRIOS. O art. 109, § 3º da CF/88 confere à Justiça Estadual competência para processar e julgar as...

    ... e a carência de ação por impossibilidade ... o próprio reconhecimento da condição de ...PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS ...AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. - A ... de tempo de serviço para efeito de percepção ... para fins previdenciários (Súmula 242 do STJ), ...

  • nº 1999.01.00.092275-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2001

    PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS - HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 106, III DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.063/95 - PROVA MATERIAL PLENA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª SEÇÃO DO TRF/1A REGIÃO. PRELIMINAR. - Cabível ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço para fins...

    Assunto: Declaratória. Autuado em: 7/10/1999 ... averbe o tempo de serviço rural prestado, ..., que a ação declaratória não é via ... para o reconhecimento de tempo de serviço para ins previdenciários (Súmula 242 - STJ). ...

  • nº 1998.01.00.040072-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. A ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. É inadmissível o reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, com base em prova exclusivamente testemunhal, indispensável ao menos início...

    Assunto: Declaratória. Autuado em: 12/6/1998. ..."(..)no reconhecimento do período de 02.01.64 A ... social, para todos os fins de direito, determinando ... prestação de serviços, capaz de demonstrar a ação do autor à Previdência ... durante o período de tempo objeto da lide. Com as ... previdenciários. 2. "A prova exclusivamente ...

  • nº 95.01.11481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Outubro de 1999

    I- Compete à Justiça Estadual da comarca em que reside o segurado, funcionando tal justiça, na hipótese, no exercício da jurisdição federal, o julgamento da ação de natureza previdenciária (art. 109, I, § 3° da Constituição).II- A ação declaratória que objetiva reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, não se confunde com ação (reclamação) trabalhista.III- Agravo provido.

  • nº 95.01.11480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Outubro de 1999

    I - Compete à Justiça Estadual da comarca em que reside o segurado, funcionando tal justiça, na hipótese, no exercício da jurisdição federal, o julgamento da ação de natureza previdenciária (art. 109, I, § 3º da Constituição).II - A ação declaratória que objetiva reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, não se confunde com ação (reclamação) trabalhista.III - Agravo provido.

  • nº 2001.01.99.047262-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - TEMPO DE SERVIÇO RURAL (30/08/1963 A 01/01/1973) - AVERBAÇÃO - REGISTRO CIVIL - MARIDO RURÍCOLA - EXTENSÃO À ESPOSA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º E ART. 106 DA LEI 8.213/91 - SÚMULAS 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149...

    ... expedir certidão de tempo de serviço rural da ..., carência de ação e decadência. No mérito, ... o próprio reconhecimento da condição de ... TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. �ÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. - A ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.060267-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Maio de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. É admissível o ajuizamento de ação declaratória contra o INSS visando o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários. Precedentes. Ausente, no caso, início...

    ..., não admitida para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos da Súmula 27 ... o argumento de que a ação declaratória não se ... para fins previdenciários. Entendimento que se ...

  • nº 2007.01.99.005854-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. RECONHECIMENTO DE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO PRETENDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. A ação declaratória é meio processual adequado para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula n. 242/STJ). A legislação previdenciária é...

    .../conversão de Tempo de Serviço Especial - ..., que, em sede de ação ordinária, julgou ... o pedido de reconhecimento e averbação de tempo de ... de Tempo, para os fins devidos. Condeno a parte ...A ação declaratória é meio processual adequado ... previdenciários, a teor do que dispõe a ...

  • nº 1999.01.00.010223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Março de 2004

    PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. CARTEIRA DE TRABALHO. PROVA MATERIAL PLENA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. É entendimento pacífico desta Corte, em consonância com a Súmula nº 242, do eg. STJ, que a ação declaratória é meio processual hábil para se obter o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. A...

    Assunto: Declaratória. Autuado em: 12/2/1999 ...Cuida-se de ação declaratória ajuizada por ... o reconhecimento de tempo de serviço, bem ... de serviço para os fins previdenciários, o ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... dos benefícios e serviços às populações urbanas e ... nos planos previdenciários;. II- uniformidade e ... à aposentadoria por tempo de contribuição. ..., em atividade sem fins lucrativos;. III e IV-. ...O reconhecimento da perda da qualidade de ... sentença declaratória de ausência, expedida por ... sido reclamadas na ação, tomando-se por base de ...

  • nº 1998.01.00.087278-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Novembro de 2001

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. GRAFISMOS DO AUTOR EM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO FATO QUE SE PRETENDE PROVAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS EM HARMONIA COM A PERÍCIA. TEMPO DE...

    ... a averbar como tempo de serviço vinculado à ... adotado pelo Autor - ação declaratória - não ... adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para ins previdenciários, consoante pacífica a ... de serviço, para fins previdenciários, só ...

  • Acórdão nº 1999/0041153-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 1999

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA. SÚMULA 149-STJ. Cabível ação declaratória para declarar tempo de serviço para fins previdenciários. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola depende de razoável início de prova documental da atividade laborativa rural. Súmula 149-STJ. Recurso conhecido e provido. (REsp 213704/CE, Rel. Ministro

  • nº 2000.01.00.036057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA REJEITADA. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA POR PROVA MATERIAL PLENA E POR PROVA TESTEMUNHAL. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para...

    ..., ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional ... o reconhecimento de serviço urbano. O ..., para declarar o tempo de serviço prestado pelo ... da ação declaratória em sede de reconhecimento ... tempo de serviço para fins previdenciários. De outra ...

  • nº 2000.40.00.002033-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2004

    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRETÉRITAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 55, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a ação declaratória é instrumento processual adequado...

    ... nos autos, propôs ação contra o Instituto Nacional ... a averbação do tempo de serviço como ... que a ação declaratória não é meio idôneo a ... tempo de serviço para fins previdenciários. De outra ... ao reconhecimento de tempo de serviço para ...