ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

45670 resultados para ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080453-76.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0080453-76.2020.8.19.0001 Recorrente: DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

  • Acórdãos nº 1050570-86.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
    ... ÁRIO PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ÀS MESMAS VANTAGENS DOS POLICIAIS EFETIVOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - Contratação realizada ... previdenciárias e cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários - ...
  • Acórdãos nº 1002051-78.2016.8.26.0495 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
    ... Voto nº 11475 RECURSO DA FESP - Ação declaratória de reconhecimento de período ... Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Sentença ... , outrossim, a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários, ...
  • Acórdão Nº 0007211-31.2011.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -CERTIDÃO DE CASAMENTO - ERRO NA PROFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA TRANSITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. 01. Nos termos do artigo 109, da Lei de Registros Públicos, é possível a retificação do assento registral, mas cabe à parte interessada apresentar documentos comprobatórios da efetiva existência de erros hábeis a comprometer a veracidade de informações

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL -CERTIDÃO ... futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, ... acredita-se, deve-se ... saber: "cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ... fins previdenciários" ... A duas, o "Tribunal da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0270242-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0270242-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO DE MENDONÇA LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002125-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0002125-35.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLA MARIANA MERO FERRÃO, FERNANDA DE OLIEVIRA NOETHEN, JULIANA MONTES e LUIZ EDUARDO MIRANDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0259693-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0259693-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA e MARCIO SERAFIM COSTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041517-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041517-79.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA DOS SANTOS DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186118-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186118-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JÚLIO CÉSAR BARBOSA CHAGAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0335347-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0335347-52.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO CORRÊA SODRÉ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069310-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069310-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO RICARDO GUIMARÃES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218066-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218066-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052272-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0052272-94.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA PINHEIRO CARNEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213479-05.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0213479-05.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

    ... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...
  • Acórdão Nº 0068414-54.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
    ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL. MUDANÇA ... A PRETENSÃO SE DIRIJA A FINS PREVIDENCIÁRIOS ... RECURSO CONHECIDO E ... que: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de ... serviço para ...
  • Acórdãos nº 1051732-19.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
    ... ão Paulo Voto nº 6961 Apelações - Ação declaratória de reconhecimento de ... Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Policial ... PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia ... ários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de ...
  • Acórdãos nº 1050576-93.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
    ... ção nº 1050576-93.2015.8.26.0053 -Serviço Auxiliar Temporário (ECB) 2 ACF nº ... de São Paulo/SP APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA Policial Militar ... Pretensão da autora ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido ... trabalhado, para todos os fins legais e previdenciários e recebimento ... previstas e contagem do tempo de serviço para fins ... da ação declaratória - Valores devidos, acrescidos de ...
  • A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte
    ... maioria dos demais benefícios previdenciários regidos pela Lei n. 8.213/91, a partir da ... necessidade é vital dentro de um reconhecimento como risco social a ser amparado por lei ... tempo correspondente ao número mínimo de ... à época do óbito não dispensava, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, ... às forças armadas para prestar serviço militar, do segurado facultativo e do segurado ... da lei, quer dizer, trata-se de ação do interesse público sobre o privado, afastando, ... 4º do CPC (ação declaratória), perante a Justiça Federal, não se confundindo ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... a privatização dos sistemas previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante ... ômico e social e será capaz de obter seus fins, quando todos e cada um tiverem todos os bens que ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... a ser apreciado em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade ... O Supremo ... O reconhecimento, é a prova cabal da natureza da pessoa ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — ... tempo" e no espaço ao mínimo indispensável à promoç\xC3" ... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... relacionados a benefícios previdenciários por inca-pacidade e assistenciais de prestação ... constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão ... 872, parágrafo único — CLT — declaratória — art. 11 — desistência — art. 841, § ...
  • Acórdãos nº 1036063-23.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
    ... APELAÇÃO - Ação de rito ordinário - Soldado PM ... ção Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de ... do Direito da pretensão declaratória afastada Reconhecida a prescrição ... do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral ...
  • Acórdão Nº 0700824-09.2019.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
    ... Tempo de Serviço ... 1ª Câmara Cível ... São Sebastião -, proferida nos autos da Ação ... declaratória de tempo de serviço que, ao ... SOCIAIS (CNIS), para fins de contagem de tempo de serviço ... Condeno o ... da quaestio juris tem a ver com o reconhecimento do tempo de serviço ... prestado pela autora ... previdenciários ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003906-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023

    Recurso inominado nº 0003906-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GIOVANI DIAS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

  • Das penas
    ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... e o limite da capacidade máxima, para os fins de individualização da pena ... c) Casa do ... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... à razão de um dia da pena por três de serviço (LEP, art. 126). E mais. Ainda que ocorra a fuga, ... · Reconhecimento da prescrição na pendência de agravo ... A ... , mas garantidos os benefícios previdenciários. (Veja-se art. 39 da LEP. O trabalho prisional ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018555-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023

    Recurso inominado nº 0018555-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RENATO AGUIAR PONTES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...

    ... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e ...

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