ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários
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Declaratórias
I.J.1 – DECLARATÓRIA NEGATIVA ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA, c.c. AÇÃO DE ... não se encontravam na cidade, não houve tempo hábil para o aforamento de Medida Cautelar de ... mais do comerciante ou fornecedor do serviço, como no caso em testilha ... 386 RUBEN ... : “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja ... Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... 109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de ... ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida ... 205 ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. 247. O contrato de abertura ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja ... Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ... 109. O reconhecimento do direito a indenização, por falta de ... ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida ... 205 ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ... 247. O contrato de ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Trabalhista
... 57 — COMPETÊNCIA — AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... Compete à Justiça Comum ... FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... Não está sujeito à incidência do ... 242 — AÇÃO DECLARATÓRIA — TEMPO DE SERVIÇO — FINS PREVIDENCIÁRIOS ... Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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Decisão monocrática Nº 1290764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ÇA DETERMINANDO APENAS AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ... o teor da Súmula 242 do STJ, é cabível ação declaratória para reconhecimento de tempo de viço para fins previdenciários, não se configurando, em tais ...
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Súmulas do superior tribunal de justiça em matéria trabalhista
... 39 — Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade ... férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de ... 181 — É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata ... ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida ... 210 — ... 242 — Ação Declaratória. Tempo de serviço. fins Previdenciários. Cabe ação eclaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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Súmulas do STJ em matéria trabalhista
... 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade ... férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de ... 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata ... ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida ... 210 - ... 242 - Ação Declaratória. Tempo de Serviço. Fins Previdenciários. Cabe ação eclaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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Procedimentos especiais
... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... concluída sem impugnações, a qualquer tempo ela pode ser desconstituída, porque sua ... insanabilis tem natureza declaratória. Indiretamente, contudo, o julgado acaba sendo ... Para os fins da Lei n. 12.016/09, “ considera-se autoridade ... economia mista e de concessionárias de serviço público ” (art. 1º, § 2º). ... Será ... -II, do TST); c) impõe ao INSS o reconhecimento de tempo de serviço (OJ n. 57 (1183) , da ... , pode ser tanto dos dependentes previdenciários quanto do espólio. [ ... ]” (TST. RR — ...
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Direito Previdenciário
... que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios ... , pois a lei pode estender benefício ou serviço da seguridade social, desde que haja a ... , bem como proibiu a caracterização de tempo de serviço especial por categoria profissional ... (1) Para fins previdenciários, a principal diferença entre ... (2) O reconhecimento da perda da qualidade de segurado de Jorge ... pelo qual ajuizou, em 14.11.2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, ... (D) É incabível ação declaratória para o mero reconhecimento de tempo de serviço ...
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Aposentadoria rural
... das pessoas que já se aposentaram por tempo de contribuição ... A futura e mais ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em ... Desta forma, para fins de considerar determinado segurado como urbano ou ... previdenciários: ... “PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO ... como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício ... “AÇÃO DECLARATÓRIA – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – PROVA ... Ação declaratória. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Prova exclusivamente ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009627-37.2018.4.04.9999), 28-05-2018
... íodo de 12/02/1977 a 31/10/1991, como serviço rurícola em nome da autora. O réu é isento de ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. TEMPO RURAL ... , "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ... de tempo especial, ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria. 4. Mantida ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 57 — COMPETÊNCIA — AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... Compete à Justiça Comum ... FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... Não está sujeito à incidência do ... 242 — AÇÃO DECLARATÓRIA — TEMPO DE SERVIÇO — FINS PREVIDENCIÁRIOS ... Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... ções estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela ... ÇÃO — PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO ... Prescreve a execução no mesmo prazo de ... caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego ... 258 — RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ... É admissível reconvenção em ação ... fins de índice ... ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ... — Continência — Reconhecimento — Justiça federal e Justiça estadual — ... — Tempo de Serviço — Fins Previdenciários — 242 ... AÇÃO DE COBRANÇA ... — ...
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Súmulas do Superior Tribunal da Justiça (STJ) afetas à área trabalhista
... 57. Competência. Ação de cumprimento ... Compete à Justiça Comum ... férias não gozadas por necessidade do serviço ... Não está sujeito à incidência do Imposto ... 242. Ação declaratória. Tempo de serviço. Fins previdenciários ... be ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 2o ... § 1o Para os fins de que trata o caput serão restabelecidos à ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ória que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na ... ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... e concessão dos benefícios previdenciários ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.02.004277-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite ... DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o ... , pode ser reconhecida para fins previdenciários ... DOUTRINA ... Devemos ressaltar que aos ... vínculos empregatícios, cabe o reconhecimento dos períodos para todos os fins. IV - Os ... sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite ... DJ DATA:04/08/2006 PG:00750 Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o ... , pode ser reconhecida para fins previdenciários ... DOUTRINA ... Devemos ressaltar que aos ... vínculos empregatícios, cabe o reconhecimento dos períodos para todos os fins. IV - Os ... sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91) (STJ, 6ª Turma, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR RURAL ...
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Tempo de serviço de trabalhador rural cumulado com tempo de serviço urbano para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL CUMULADA ... DO DIREITO ... O Autor com o reconhecimento do período rural atinge o tempo mínimo de ... de tempo de serviço para fins previdenciários. (DJ 27.11.2000 p. 195);" ... "PROCESSUAL CIVIL E ...
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Tempo de serviço rural cumulada com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL CUMULADA ... DO DIREITO ... O Autor com o reconhecimento do período rural atinge o tempo mínimo de ... Lei nº 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime ... de tempo de serviço para fins previdenciários. (DJ 27.11.2000 p. 195);" ... "PROCESSUAL CIVIL E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5032207-17.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... ção do processo a um dos JEF's Previdenciários da Subseção ... Assevera o agravante, em ... revela excessivo, uma vez tratando-se de ação através da qual busca unicamente a emissão de ertidão de tempo de serviço para fins futura concessão de ... AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX-OFÍCIO ... "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários", ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000405-65.2018.5.06.0017), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU. ART. 345, IV, DO CPC. Interpretando o inciso IV, do art. 345, do CPC, entende-se que a presunção de veracidade apenas se opera em relação às alegações de fato aduzidas pelo autor que sejam críveis, podendo ser deduzidas das provas existentes nos autos. Não tendo a autora feito qualquer prova de suas declarações, não...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU ... ça do Trabalho para processar e julgar a Ação Declaratória de Reconhecimento de Vínculo ... ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, pois, ... -
Acórdão, Processo nº 5003912-36.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIVINO MARTINS DE ... SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do tempo de serviço/contribuição prestado em RGPS, para fins de aposentadoria junto ao RPPS ... A r ... como tempo de serviço para fins previdenciários" a atividade prestada pelo Autor em favor de Deocl\xC3" ... , no sentindo de que “cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.008995-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019