ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.10.001106-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.99.034662-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.11.002870-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
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Acórdão, Processo nº 5001429-69.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... E L A T Ó R I OTrata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial e a a concessão do benefício ... Por fim, prequestiona a matérias para fins recursais ... Com contrarrazões, subiram os ... DECLARATÓRIA ... A ação declaratória, conforme a exegese do ... ória para reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários" ... Por outro lado, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.43.005465-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-02-2016
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Acórdão, Processo nº 5004561-36.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... E L A T Ó R I OTrata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... ão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... A r. sentença de nº ... fins recursais ... Subiram os autos a esta instância ... AÇÃO DECLARATÓRIAA ação declaratória, conforme a exegese do art. 4º do Código de ... :"Cabe ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins ...
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nº 2002.01.99.031156-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento da prestação de serviços para fins previdenciários e de averbação...
Assunto: Certidão de Tempo de Serviço - Tempo de Serviço - Direito ... o pálio da justiça gratuita, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - ... Lima/MG, objetivando garantir o reconhecimento de tempo de serviço urbano ... A suplicante ... de ser incabível a ação declaratória para demonstrar fatos, o Juízo a quo proferiu ... o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Requer, ainda, que a r ... -
Acórdão nº 2005.01.99.034585-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento da prestação de serviços para fins previdenciários e de averbação...
... o pálio da justiça gratuita, a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS, objetivando garantir o reconhecimento de tempo de serviço rural ... A suplicante ... de ser incabível a ação declaratória para demonstrar fatos, o Juízo a quo proferiu ... o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Requer, ainda, que a r ... -
Acórdão, Processo nº 0003545-39.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... E L A T Ó R I OTrata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... ão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... A r. sentença de nº ... Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais ... Subiram os autos a esta instância ... declaratória, conforme a exegese do art. 4º do Código de ... :"Cabe ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins ...
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nº 1999.35.00.014500-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
... , por unanimidade, afastar a carência de ação por ausência de interesse de agir e dar ... do direito à conversão, como especial, do tempo de serviço que prestaram à CELG S/A, na ... sentença de que a ação declaratória não se presta à averbação de tempo de ... entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, para fins previdenciários ... De outra parte, este ... afigura-se como meio apropriado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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nº 2000.01.00.068414-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de 20 de ... do pedido, sustentando que a ação declaratória não é instrumento hábil para se verificar ou ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ...
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nº 2004.01.99.011811-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2004
... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS, objetivando a averbação de tempo de serviço, no período compreendido entre ... , bem como que a ação declaratória não se presta ao reconhecimento de tempo de ... a concreção dos seus direitos previdenciários. Não pode o Judiciário, no ponto, simplesmente ... TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... APOSENTADORIA POR IDADE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ... dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo único do art. 4 o ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...
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Acórdão Nº 0050532-24.2021.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. Trata-se de Apelação Cível interposta por AURILENE RODRIGUES DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL ... PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL ... RECURSO ... declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para s previdenciários" ... (Destaquei) ... 7. Recurso conhecido e não ... que a presente ação é apropriada para os fins a que se destina, até ... porque eventual ... - Acórdão, Processo nº 0016147-09.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
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nº 1999.01.00.010223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2004
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. CARTEIRA DE TRABALHO. PROVA MATERIAL PLENA. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico desta Corte, em consonância com a Súmula nº 242, do eg. STJ, que a ação declaratória é meio processual hábil para se obter o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. 2.
Assunto: Declaratória ... Autuado em: 12/2/1999 08:48:17 ... Processo ... Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Ana Maria de Souza, em ... Social - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço, bem como a expedição da ... a averbar, como tempo de serviço para os fins previdenciários, o período já mencionado ... -
nº 1998.01.00.087400-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... o pedido formulado por EXPEDITO DE MELO em ação declaratória de concubinato em que contende com ... ção de que não podia proceder ao reconhecimento de relação concubinária pautando- se ... ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários) ...
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nº 1998.01.00.032543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
Assunto: Averbação/cômputo de Tempo de Serviçorural (empregado/empregador) - Tempo e Serviço - Disposições Diversas Relativas às ... de Bambuí, Minas Gerais, que, em sede de ação" ordinária, julgou procedente o pedido de declara\xC3" ... de 1963 a 31 de maio de 1975, para todos os fins de direito, inclusive averbação junto ao INSS, para fins previdenciários ... Condeno o INSS nas custas processuais e ... , o não-cabimento da ação declaratória para fins de reconhecimento de tempo de serviço, ...
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nº 1998.01.00.079837-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2001
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO. AJUDANTE DE DENTISTA E PROTÉTICO. CERTIDÃO. PROCESSO CRIMINAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1 - Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes, sustentando que a ação declaratória é instrumento...
... oficial para condicionar a averbação do tempo de serviço em discussão à indenização das ... Kmetzsch, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória contra o Instituto Nacional do ... objetivando assegurar o direito ao reconhecimento do tempo de serviço urbano, no período de 1º ... de ser reconhecido tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.27.002883-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
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Decisão Monocrática Nº 0010847-90.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... 1. Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada objetivando a ... tempo de serviço prestado ao período de março ... de ... ocorreu com fins eminentemente previdenciários. Trata-se, no ... “Cabe ação declaratória para reconhecimento ... de tempo de serviço para fins ...
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Acórdão nº 1997.01.00.019022-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2006
Assunto: Declaratória ... Autuado em: 9/6/1997 ... Processo ... ex-empregadores do pólo passivo e reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do voto da ... de impossibilidade de comprovação de tempo" de serviço através do manejo de ação declarat\xC3" ... o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Confira-se: ... PROCESSUAL ...
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nº 2000.38.00.002156-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2005
... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro ... objetivando assegurar o direito ao reconhecimento do exercício de atividade especial, no período compreendido entre 16.3.72 a 20.7.78, para fins de averbação ... Após a instrução do ... procedente o pedido, para declarar como tempo de serviço em atividade especial, exercido pelo ... , e descabimento de ação declaratória de tempo de serviço especial. No mérito, ... a concreção dos seus direitos previdenciários. Não pode o Judiciário, no ponto, simplesmente ...
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Acórdão nº 1997.01.00.027630-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
Assunto: Declaratória ... Autuado em: 15/7/1997 ... Processo ... sem julgamento de mérito a presente ação declaratória de tempo de serviço para fins ... de ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ...
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Acórdão Nº 0301476-87.2017.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO. LABOR EXERCIDO EM CONVÊNIO FIRMADO PELA PREFEITURA COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, NO PERÍODO DE 1983 A 1985. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O TRABALHO DESENVOLVIDO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES ASSINADAS POR 24