ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários
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Acórdão Nº 0301476-87.2017.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO. LABOR EXERCIDO EM CONVÊNIO FIRMADO PELA PREFEITURA COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, NO PERÍODO DE 1983 A 1985. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O TRABALHO DESENVOLVIDO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES ASSINADAS POR 24
... legais, "ao declaratria para reconhecimento de tempo de servio para fins previdencirios" em ... -
nº 1997.01.00.026789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Agosto de 2003
... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória, pleiteando que seja reconhecido o tempo de serviço prestado como comerciário no ... ível a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço. A propósito, transcrevo: ... TEMPO DE SERVIÇO ... RECONHECIMENTO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0005522-24.2016.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PRETENSÃO SE DIRIJA A FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E ... “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ...
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Acórdão Nº 0017549-83.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PRETENSÃO SE DIRIJA A FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E ... “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ...
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Acórdão Nº 0006731-04.2017.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL ... PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO ... RURAL. RECURSO ... sentido de julgar procedente a ação para fins de retificar a profissão ... do falecido ... declaratória para o reconhecimento do tempo de serviço para ins ... previdenciários ... Desse modo, procedem em parte as alegações ...
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Acórdão Nº 0004253-80.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO ... RURAL. RECURSO ... “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para s previdenciários" ... 5. Com efeito, revela-se inadequado usar a ... ação para fins de retificar a profissão do seu falecido ...
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Acórdão Nº 0051026-40.2021.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL ... CERTIDÃO ... PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO ... RURAL. RECURSO ... “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para s previdenciários" ... 5. Com efeito, revela-se inadequado usar a ... sentido de julgar procedente a ação para fins de retificar a sua ... profissão ... Instada a ...
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Súmula nº 242 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Cabe ao declaratoria para reconhecimento de tempo de servio para ... fins previdencirios. Referncia Legislativa ...
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Acórdão nº 0801024-86.2022.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... renovações não implicam em reconhecimento de direitos celetistas ao contratado. Afirma que ... público, admitindo-se contratação por tempo determinado , nos termos de lei. ... A ... da economia, sendo inidônea a promover os fins" a que se destina ... Desta forma, as condenaç\xC3" ... E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE PRESTOU SERVIÇO ... de tempo de serviço para fins previdenciários. - Existindo início de prova documental de ...
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Acórdão Nº 0012003-45.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... DESPROVIDOS ... 01. Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada objetivando a ... ocorreu com fins eminentemente previdenciários. Trata-se, no ... reconhecimento de tempo de serviço para fins ...
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Acórdão nº 0803525-47.2021.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... público, admitindo-se contratação por tempo determinado , nos termos de lei. ... A ... será declarado nulo, provocando o reconhecimento ao direito de perceber verbas de FGTS, conforme ... da economia, sendo inidônea a promover os fins" a que se destina ... Desta forma, as condenaç\xC3" ... E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS QUE PRESTOU SERVIÇO ... de tempo de serviço para fins previdenciários. - Existindo início de prova documental de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto ...
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Acórdão nº 0000271-28.2011.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Tempo de serviço ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ENCIÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ... fins previdenciários, realiza-se através da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100434-02.2017.5.01.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente ... legais da prestadora de serviço como empregadora ... A aludida ... réu poderia exigir, a qualquer tempo, comprovação do cumprimento dos encargos ... trabalhistas, previdenciários e fiscais, como condição do pagamento dos ... pelo Estado e as entidades sem fins lucrativos no âmbito do SUS não tem efeitos na ... -
nº 1998.01.00.043453-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2001
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes, sustentando que a ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento de prestação de serviços para fins previdenciários e de...
Assunto: Declaratória ... Autuado em: 22/6/1998 ... Processo ... Xavier, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória contra o Instituto Nacional do ... assegurar o direito à averbação do tempo de serviço rural, no período de 27 de dezembro ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ... ória afigura-se meio apropriado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ... -
nº 2000.01.00.076547-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... , qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS -, objetivando o reconhecimento de serviço urbano ... A suplicante sustenta que ... o pedido procedente, para declarar o tempo de serviço prestado pela suplicante no período ... feito, o não cabimento da ação declaratória em sede de reconhecimento de tempo de serviço, ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ...
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Acórdão nº 0000271-28.2011.8.05.0060/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Assunto : Tempo de serviço ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO O INSS. AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO. AVERBAÇÃO POR TEMPO DE ... emitir a CTC, para fins de contagem recíproca, deve o Autor indenizar o ... ária, o Demandante pleiteou o reconhecimento do período ... trabalhado no Cartório de ... tempo de serviço, para fins previdenciários, realiza-se através da apresentação de prova ... declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ...
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Acórdão Nº 0001118-74.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE TEMPO DE SERVIÇO ... em aferir a possibilidade de reconhecimento e ... averbação do tempo de serviço prestado ... entre 01/02/1984 até 18/06/1990, para fins ... previdenciários ... 2. As ações que visam ...
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Acórdão Nº 0009323-24.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TÓPICO AFEITO A EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL RELACIONADA À POSTULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVA\xC3" ... PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO ... ública, não recolhe as contribuições ao tempo em que devia, o segurado ... empregado, no caso o ... , do Município de Itapipoca/CE, o reconhecimento de tempo de serviço para ... fins ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... ativamente a democracia nacional e cumprem fins nacionais. Deles depen - de a concreção dos ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... , a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os ... ívida ativa, inclusive débitos previdenciários; e a desistência de ações ou recursos ...
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nº 2002.01.99.017652-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Junio de 2003
... , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - SS -, objetivando a averbação de tempo de serviço, no período compreendido entre ... da matéria, que a ação declaratória não se presta ao reconhecimento de tempo de ... de ser averbado tempo de serviço para fins previdenciários ... De outra parte, este ...
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Acórdão Nº 0050300-03.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... CERTIDÃO ... RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO ... declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para s previdenciários" ... 5. Com efeito, revela-se inadequado usar a ... fins previdenciários ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão nº 0000272-13.2011.8.05.0060 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Tempo de serviço ... Vistos, etc ... Adoto o ... 120/122, nos ... autos da Ação Declaratória para Reconhecimento de Tempo de ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários." ... Outrossim, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORADO. SENTENÇA MANTIDA.- É possível que se compute o período, independentemente da comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ao INSS, desde que comprovado o efetivo labor, que, conforme pacificado no STJ, deve ser feito através da associação
... de Minas Gerais objetivando o reconhecimento de tempo de servio prestado perante o Tribunal de ... de 1969 a 15 de fevereiro de 1971 - para fins de aposentadoria. Aps regular ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0149964-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO ... , não há que se cogitar, carência da ação ante a falta de requerimento administrativo, pois ... possível o uso de ação declaratória para se buscar reconhecimento de tempo de ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários ... - A Lei 8.213/91, ao ...