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ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

45670 resultados para ação declaratória reconhecimento tempo serviço fins previdenciários

  • nº 95.01.18941-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2001

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CABIMENTO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça é cabível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Precedentes. 2. Pretendendo o requerente declaração de tempo de serviço para fins previdenciários e...

    Assunto: Declaratória" ... Autuado em: 3/8/1995 ... Processo Origin\xC3" ... plenamente o seu direito à averbação do tempo de serviço pleiteado ... Não houve ... AMILCAR MACHADO (Relator): - Cuida-se de ação proposta contra o INSS, com o objetivo de averbar ... de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço já está pacífico nesta ... e averbação de tempo de serviço para fins previdenciários ... 3 - Apelação a que se dá ...
  • Acórdão Nº 0200171-39.2022.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
    ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... CERTIDÃO ... previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer ... Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO ... dispõe que: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo ... de serviço para fins previdenciários". 5. Com efeito, revela-se ...
  • Acórdão nº 1.0520.13.003455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SERVIÇO PRESTADO NO CLUBE RECREATIVO JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA - COMPROVAÇÃO - LEI FEDERAL 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TEMPO DE SERVIÇO -...
  • Acórdão nº 1.0520.13.003455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SERVIÇO PRESTADO NO CLUBE RECREATIVO JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA - COMPROVAÇÃO - LEI FEDERAL 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TEMPO DE SERVIÇO -...
  • Decisão Monocrática Nº 0011877-92.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
    ... EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ... MUNICIPALIDADE ... pela autora, esta faz jus ao reconhecimento e averbação do período, bem como ao ... tempo de serviço relativo no cargo de professora, o ... e os consequentes repasses previdenciários, não pode esta ser ... penalizada por tal ... do reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria ... Por outro lado, o requerido ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento judicial de suas posições de vantagem, todavia ... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ... complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, ...
  • Decisão Monocrática nº 1999/0100894-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE O DE AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ... serviço, com fins de obter a concessão de benefício ... de segurado especial para fins previdenciários ... A primeira insurgência do INSS diz respeito ...
  • Decisao Nº 0501021-38.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DADO NÃO ESSENCIAL. ART. 106 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA N. 242 DO STJ. CONFISSÃO DA DEMANDANTE. INADEQUAÇ

    ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ... FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA PARA FINS" PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\xC3"ÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA N. 242 DO STJ. CONFISSÃO DA DEMANDANTE ... : “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins ...
  • nº 1997.01.00.026972-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004
    ... Iderisse Borba da Silva ajuizou ação ordinária contra a União Federal e o Instituto ... ), objetivando a expedição da certidão do tempo de serviço, no período de 30 de janeiro de 1973 ... vertente, uma vez que, a ação declaratória é meio processual adequado para o reconhecimento de tempo de serviço com fins previdenciários, pelo que, a hipótese é de ...
  • Acórdão nº 0000415-86.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
    ... Cível da Comarca de Mucugê, nos autos da Ação de ... Retificação de Registro Civil, que ... para fins previdenciários. Pugna pelo provimento do ... Câmara Cível, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ... PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ... serviço. Por oportuno, registro que havendo a propositura ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários" ...
  • Acórdão nº 0001312-47.2008.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL ... PRETENSÃO SE DIRIJA A FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ... REFORMADA. APELO ... DE AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA 242 DO STJ. PRECEDENTES DA ... CORTE ... ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO ... DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, ... ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins ... previdenciários" (STJ, ...
  • Direito Constitucional
    ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... , adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios ... ência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos ... (B) Ela tem ... por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... uma revisão de seus benefícios previdenciários ... A comarca X possui vara única da ...
  • Acórdão Nº 0702095-92.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DO GENITOR DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ. A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE OCORRER EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇAAPE

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇ\xC3" ... Súmula n° 242 STJ: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo ... de serviço para fins previdenciários ... Não se pode olvidar que os ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145746-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2019

    Recurso Inominado nº 0145746-61.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renato Nova Vaz RECURSO INOMINADO DO RÉU. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO

    ... Assunto : Averbação / Contagem de Tempo Especial / Tempo de Serviço / Servidor Público ...
  • Acórdão nº 0000359-11.2014.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
    ... da Comarca de Antas nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, ... processo ... relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento ... é a produção de reflexos previdenciários ... Não obstante, chama atenção o fato de que ... especial, deve ser objeto de ação declaratória ... proposta em face da autarquia federal, ... - "Cabe ação declaratória para reconhecimento ... de tempo de serviço para fins ...
  • Acórdão nº 0000357-41.2014.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO ... DADO ... , no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, ... deve-se ... PLEITO COM FINS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA 242 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ... IMPROCEDENTE. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, ... ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins ... previdenciários" (STJ, ...
  • Acórdão nº 0500561-22.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO ... DADO ... , no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, ... deve-se ... PLEITO COM FINS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA 242 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ... IMPROCEDENTE. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, ... ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins ... previdenciários" (STJ, ...
  • Acórdãos nº 1003272-14.2015.8.26.0663 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
    ... ção nº 1003272-14.2015.8.26.0663 -Serviço Auxiliar Temporário (ECB) 2 ACF nº ... de Votorantim/SP APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Policial Militar ... Pretensão do autor ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de eríodo trabalhado, para todos os fins legais e previdenciários e recebimento ... Imprescritibilidade da tutela declaratória. Precedentes do A. STJ ... Lei Federal ... nº 175.199-0/0 - Cômputo do tempo de exercício, no regime geral de ...
  • Acórdãos nº 1022464-51.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
    ... ção nº 1022464-51.2014.8.26.0053 – Serviço Auxiliar Temporário (ECB) 2 ACF nº ... de São Paulo/SP APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA Policial Militar ... Pretensão do autor ao reconhecimento de direitos sociais, com pedido de eríodo trabalhado, para todos os fins legais e previdenciários e recebimento ... Imprescritibilidade da tutela declaratória. Precedentes do A. STJ ... Lei Federal ... nº 175.199-0/0 - Cômputo do tempo de exercício, no regime geral de ...
  • Acórdão nº 2006/0284286-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... "Luiz Cláudio Horta de Siqueira ajuizou ação declaratória a fim de que lhe seja reconhecido o ... o requerimento inicial importa no reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria ... também aproveita, já que admitido a serviço de entidade da Administração descentralizada, ... exigidos, inclusive e especialmente do tempo de serviço ... Enquanto tal situação não se ... reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários', sendo que o que pretende o ...
  • Acórdão nº 0500224-51.2015.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
    ... qualificada na peça vestibular, propôs AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... CASAMENTO, ... da profissão na certidão de casamento, ao tempo do ... assentamento do registro, não houve ... aposentadoria rural. Acontece que, para fins previdenciários, a mesma pode ajuizar ação ... Senão ... "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para ...
  • Prestações previdenciárias
    ... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É ... exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e ... de data, no entanto, os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais somente foram ... como tempo de contribuição para fins previdenciários. Assim, e em que pese que a ... a) mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista ... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... o inciso XXV, é necessário o reconhecimento da doença contraída, por meio de parecer ou ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... á feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0054559-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... de uma decisão judicial declaratória de direito à complementação de aposentadoria ... 'Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de viço para fins previdenciários' ... Daí porque, a propósito, ... também aproveita, já que admitido a serviço de entidade da Administração descentralizada, ...
  • Alimentos
    ... com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente ... , segundo o qual os benefícios previdenciários concedidos antes da edição da Lei n ... 2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ... de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor ... 5.31 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ... Em relação ao FGTS, o ...

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