ação declaratória reconhecimento união estável post mortem

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.

Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem em face do espólio e filho inválido do de cujus. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo filho. Ausência de provas robustas que caracterizem a existência de união estável. Autora que não soube explicar o início do romance, sequer soube informar o endereço que o casal teria residido junto. Frágeis provas trazidas a...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO LIMINAR DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 300, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.  DESCABIMENTO.  SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NO CASO CONCRETO. RESERVA DE BENS DETERMINADA NA ORIGEM. CABIMENTO. GARANTIA DA EVENTUAL MEAÇÃO. ART. 628, § 2º, CPC. DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECARIEDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL LIMITADA À CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA FILHA COMUM COM O SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO. PROVA TESTEMUNHAL PERMEADA DE INCONSISTÊNCIAS: DECLARAÇÕES VAGAS, CONTRADIÇÕES E RELATOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 2002 E 23/05/2021. RECURSO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O reconhecimento da união estável ocorre apenas quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A ausência de provas hábeis a...

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AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JULGADA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTENão comprovada a capacidade financeira da autora, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça.“A suposta falsidade de prova que enseja o...