ação declaratoria tempo serviço
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da ...ARTIGO 9. É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ..., a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta ...
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Acórdão nº 2011/0200084-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. EXTINTA GUARDA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR. ADMISSÃO, NESSAS HIPÓTESES, DE PROVA...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0025903-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso,...
...SERVIDOR . PÚBLICO. . AÇÃODE . SERVIÇO". ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO\xC2"...ção do direito de averbar o tempo . ... -
Acórdão nº 2011/0183520-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Consoante jurisprudência...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE . O DE SERVIÇO... -
Acórdão nº 1999/0085945-6 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ. 2. O...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ...RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A ação declaratória é meio processual adequado ao ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ...
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Acórdão nº 1999/0041153-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA. SÚMULA 149-STJ. 1. Cabível ação declaratória para declarar tempo de serviço para fins previdenciários. 2. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola depende de razoável início de prova documental da atividade laborativa rural. Súmula 149-STJ. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 213704/CE, Rel....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 35651 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 35.651/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... em lei, declarando vago o respectivo serviço; . IV - autorizar, na forma da lei, a ocupação ...VI - pelo tempo de serviço público efetivo; . VII - pela idade. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-48.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. Observa-se do acórdão regional que o reclamante manejou a presente ação com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço e consequente pagamento das parcelas decorrentes. Nesse caso, não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, tampouco...
...1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ... o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço e consequente pagamento das parcelas decorrentes. ... -
Acórdão nº 1998/0022218-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO. 1 - A ação declaratória é meio processual idôneo quando se busca reconhecimento de tempo de serviço, com vistas à concessão de futuro benefício previdenciário. Precedentes da 3ª Seção. 2 - Embargos rejeitados. (EREsp 113305/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,...
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Acórdão nº 1998/0042364-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rural para efeito de percepção de benefício. 2. Recurso não conhecido. (REsp 177986/RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 08.09.1998, DJ 01.02.1
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Acórdão nº 2005/0027709-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUXILIAR DE CARTÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO-MEMBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e...
...SÚMULA 7/STJ. AUXILIAR DE CARTÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO-MEMBRO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"...
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Acórdão nº 1998/0048721-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - A ação declaratória é cabível para efeitos de comprovação de tempo de serviço rural. - Para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por tempo de serviço, deve o trabalhador provar o exercício de sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental. - Precedentes. - Recurso parcialmente conhecido e , nessa parte,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº 1999/0074379-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. 1. Cabível a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço visando percepção de benefício. 2. Recurso do INSS não conhecido. (REsp 227254/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 29.11.1999 p. 196)
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Acórdão nº 1998/0048987-8 de T5 - QUINTA TURMA
- PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. - Remansosa jurisprudência desta Corte admite ação declaratória para comprovação de tempo de serviço com vistas à obtenção de benefício previdenciário futuro. - A orientação firmada na jurisprudência deste Tribunal é no sentido...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1999/0094688-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE. 1 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido da necessidade de comprovação da atividade rurícola por meio de início razoável de prova material, existente na espécie, bem como do cabimento da ação declaratória, para fins de averbação de tempo de serviço e concessão de benefício...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,
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Acórdão Nº 0012303-41.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-09-2017
Processo: 0012303-41.2013.8.06.0101 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Municipio de ItapipocaRemetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de ItapipocaApelado: Francisco Pinto Viana de SousaEMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO –AÇÃO DECLARATÓRIA -TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – AÇÃO DECLARATÓRIA SEM CUNHO CONDENATÓRIO -
...:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM PARA ... -
Acórdão nº 1998/0087245-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA N°149/STJ. - A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver...