acao declaratoria trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
- A eficácia executiva da ação declaratória trabalhista: diálogo processual, economia, celeridade, efetividade e acesso à justiça
-
Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE CONSELHO DE ...
-
Acórdão Nº 41635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SUBSIDIÁRIA ... TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA: ... DESCUMPRIMENTO ... DECISÕES PROFERIDAS PELO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... RECURSO ...
-
Acórdão Nº 41664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... TRABALHISTA: DESCUMPRIMENTO DAS ... DECISÕES PROFERIDAS PELO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... RECURSO ...
-
Acórdão Nº 40059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TRABALHISTA: DESCUMPRIMENTO DAS ... DECISÕES PROFERIDAS PELO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 2006/0208474-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. OGMO. JUSTIÇA ... JULGADO - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA, OBJETIVANDO INGRESSO NA ...
-
Acórdão nº 2007/0266439-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. OGMO. JUSTIÇA ... JULGADO - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA, OBJETIVANDO INGRESSO NA ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
-
Acórdão Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TRABALHISTA: DESCUMPRIMENTO DAS ... DECISÕES PROFERIDAS PELO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO ... RECURSO ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
- Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 1998/0063740-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1674/2001-005-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO DECLARATÓRIA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). Assim, se as duas ações forem propostas em momentos diversos e com pretensões diferentes, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... A ação trabalhista, ainda que arquivada, ... -
Acórdão Nº 52029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 58. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. ÍNDICE DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ... TRABALHISTAS ... DECLARATÓRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ... DESCUMPRIMENTO ... - Acórdão nº CC 101671 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-96.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11, a decisão que xa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300-72.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU AOS RECLAMANTES ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. O julgado que a autora busca declarar nulo - por meio de ação declaratória de nulidade - foi proferido em reclamação trabalhista e analisou o mérito daquela demanda, deferindo aos reclamantes adicional...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU AOS ... - foi proferido em reclamação trabalhista e analisou o mérito daquela demanda, deferindo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-34.2020.5.06.0013), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. MENOR ABRANGÊNCIA DO OBJETO DESTA AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A análise dos autos revela a existência de típico caso de continência, nos moldes preconizados pelo artigo 56 do Código de Processo Civil. A Parte Autora nesta Ação Declaratória, assim como na Reclamaç
... ABRANGÊNCIA DO OBJETO DESTA AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-46.2020.5.06.0014), 21-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. ARTS. 56 E 57, CPC. DESPROVIMENTO. Conforme se pode extrair do art. 56, CPC, a continência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, cujos os pedidos de uma (ação continente) são...
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002024-74.2016.5.06.0122), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. É inapropriado o ajuizamento de ação declaratória para impugnar coisa julgada material a fim de tornar nula sentença prolatada em reclamação trabalhista por vício de citação. Ação declaratória extinta sem resolução do mérito, consoante disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... sentença prolatada em reclamação trabalhista por vício de citação. Ação declaratória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-36.2015.5.06.0121), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. É inapropriado o ajuizamento de ação declaratória para impugnar coisa julgada material a fim de tornar nula sentença prolatada em reclamação trabalhista por vício de citação. Ação declaratória extinta sem resolução do mérito, consoante disposto no art. 485, IV, do...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... sentença prolatada em reclamação trabalhista por vício de citação. Ação declaratória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-41.2020.5.06.0008), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, vislumbra-se, de logo, típica...
... a reclamante com a presente ação declaratória e com a Reclamação Trabalhista nº ...