ação declaratória transferência propriedade veículo automotor

Conflito de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação cominatória. Transferencia de propriedade de veículo automotor cumulado com declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Interesse manifestado pelo distrito federal de ingressar na demanda. Competência das varas da fazenda pública do df para a análise do pedido. Inclusão de ofício como litisconsorcio passivo necessário....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - FATO GERADOR DO IPVA PARA VEÍCULOS USADOS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme a jurisprudência do STJ, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Transferência de Propriedade de Veículo Automotor Cumulada Com Obrigação de Fazer. Recorrida Alega que Adquiriu O Automóvel, Porém, a Posse Sempre Foi Exercida Pelo Seu EX-COMPANHEIRO que Não Regularizou Os Dados Junto Ao Detran, Mesmo Após O Término Da Relação Familiar. Pretensão de Regularização Do Registro Do Veículo, Com...

Apelação cível - Ação declaratória - Alienação de veículo automotor - Comprovação nos autos - Transferência administrativa junto ao órgão de trânsito - Ausência - Consequência da propriedade do veículo - Responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito - Auto de infração com identificação do condutor - Transferência da pontuação para o proprietário - Impossibilidade - Hipótese...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESDE A...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107006-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Beatriz Veras Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IPVA. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR CARACTERIZADO. DOMICÍLIO

Apelação cível. Ação declaratória. Inexistência de propriedade de veículo automotor. Princípios dos juizados especiais cíveis. Veículo. Transferência. Interferência. Judiciário. Desnecessidade. Posse. Ex-convivente. Partilha. Ação própria. Pedido. Contrarrazões. Via inadequada. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado...

AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.108/99 - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE - PROCEDIMENTO PRÉVIO DE JUSTIFICAÇÃO - PROVA ADEQUADA E SUFICIENTE DA ALIENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo em vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG, quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de declaração desta transferência, posteriormente. Contudo, caberá ao transmitente que pretende

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUPOSTA ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM E DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA.É sabido que a Lei 9.503/97 (CTB) prevê que o proprietário alienante, nos termos do art. 134, deve encaminhar ao órgão estadual de trânsito cópia do comprovante de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUTORA QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. CABIMENTO. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNS

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, sendo certo que a ausência de comunicação ao DETRAN-MG, quando da alienação do veículo automotor, não obsta a possibilidade de declaração desta transferência, posteriormente. Contudo, caberá ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO NÃO PROVIDO.  1- A declaração de nulidade de ato administrativo praticado pelo órgão de trânsito do Estado do Tocantins, consistente em transferência registral de propriedade de veículo automotor mediante suposta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA PELA ADQUIRENTE. VENDA NÃO COMUNICADA PELO PROPRIETÁRIO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCURAÇÃO LAVRADA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1.226, do Código Civil, a transferência de propriedade do bem móvel efetiva-se com a tradição. 2- Ausentes elementos comprobatórios da tradição de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento do dever do proprietário de arcar com as penalidades impostas,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1.226, do Código Civil, a transferência de propriedade do bem móvel efetiva-se com a tradição. 2- Ausentes elementos comprobatórios da tradição de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento do dever do proprietário de arcar com as penalidades impostas,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTOU DEFEITO. MOTOCICLETA DEVOLVIDA À VENDEDORA NO ATO DA SUA RETIRADA.  EMPRESA QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME. AUTOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DÉBITOS DO IPVA SOBRE BEM QUE NÃO LHE PERTENCE. 1. Inconcebível responsabilizar a parte autora pelo pagamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA RENÚNCIA. EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...