ação declaratória tributária
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Acórdão Nº 5000870-06.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Cível de Arapoema/TO, que nos autos da Ação de Execução Fiscal ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... de inexigibilidade da obrigação tributária e consequente nulidade do título executivo, vez ...
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Acórdão Nº 0001543-78.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0001073-86.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão nº 1.0188.15.005496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - IPTU - PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - LOTE VAGO - RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DO MUNICÍPIO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- Prevê a Constituição da República que a imunidade tributária de templos religiosos...
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Acórdão Nº 5000957-74.2013.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA ...
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Acórdão Nº 0001425-39.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... OBJEÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0000793-04.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... O apelante propôs ação de execução fiscal originária a fim de receber ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 5003581-91.2012.827.0000, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 5000404-05.2011.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 5000016-55.2009.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001870-11.2017.8.19.0057 (Criminal), 13-08-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 3.465/2000). SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS Á FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM...
... APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSEDE AGIR. CONSTATAÇÃO.1. Há muito vigora o entendimento nesta Corte Superior de que "aação declaratória exige para sua propositura que haja incertezaobjetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações jáexistentes e atuais e não apenas possíveis" (REsp 963.95
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Acórdão Nº 0030442-58.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
- Acórdão Nº 0305198-26.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0717980-31.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... URÍDICO TRIBUTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ...
- Acórdão Nº 0305183-57.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de débito fiscal objetivando que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.No Tribunal a quo, deu-se...
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Acórdão Nº 0030724-96.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... pública da comarca de Araguaína que, na ação de execução fiscal movida em desfavor de Pipes ... da inexigibilidade da dívida tributária foi suscitada pela executada/apelada na exceção ... face da sentença exarada na ação declaratória de inexistência de débito n ...
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Acórdão Nº 0000283-05.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-07-2020
... inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa executada e o Estado do Tocantins ... ação rescisória para reverter à situação em ... utilizado para sentenciar a ação declaratória n o 2006.00000.5732, foi utilização de ...
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Acórdão Nº 0046343-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... TOCANTINS, contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação ... comprometida em razão da exigência tributária ilegal, praticada pela Secretaria da Fazenda do ...
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Acórdão Nº 0001072-04.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... face de sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face da empresa ... foi extinta em razão da Ação Declaratória n o 2006.0000.5732-0/0, na qual o ESTADO DO ... o caso examinado discute obrigação tributária atinente ao pagamento de ICMS nas operações ...
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Acórdão Nº 0700367-89.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS ISS E IPTU. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA.
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443535-23.2011.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DICUSSÃO SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO. CABIMENTO.
... DICUSSÃO SOBRE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ... STJ ... DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO" DECLARATÓRIA DE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001403-78.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000929-78.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS ... DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA ...
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Acórdão Nº 5033443-68.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS ... DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA ...