ação declaratória tributária
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Acórdão Nº 5004297-55.2012.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS ... DO ARTIGO 485, VI, DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 0017681-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... ão de fls.132/134, proferida nos autos da Ação Declaratória pela 3ª Vara da ... Fazenda ... ão da sistemática da substituição tributária pra ... frente. Defendeu que a probabilidade do ...
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Acórdão Nº 0001130-27.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão Nº 5005067-14.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão Nº 5033460-07.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXTINÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL ...
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Processo nº 0005699-35.2015.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária Cumulada Com Pedido Anulatório e Repetição de Indébito. Sentença de Parcial Procedência Mantida Pelo V. Acórdão Embargado. Município Embargante que Traz Argumento Novo, Não Suscitado Em Sede de Apelação. Impossibilidade. Precedentes Do Colendo Stj e Desta Corte de Justiça. Recurso...
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0000833-63.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... EXTINÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0043434-17.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Superintendente de Administração Tributária, com base na Portaria nº 749/2011, e que tais ... “1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001414-78.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...
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Acórdão Nº 0004196-98.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e ...
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Acórdão Nº 0000015-77.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0001417-33.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0000489-96.2017.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0001372-29.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-10-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0001155-20.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 5000081-98.2009.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... inexistência de relação jurídico tributária, a servir de esteio ao crédito exeqüendo , ...
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Acórdão nº 2014/0339980-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARATÓRIA. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... tributária ... agir para a propositura da segunda ação. Precedentes do STJ ...
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Acórdão Nº 0001299-37.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO, A MAIOR, SOBRE ASPRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕ
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Acórdão Nº 0011902-30.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade ... que a sentença impugnada julgou extinta a ação de execução fiscal originária por considerar ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ...
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Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... o sujeito passivo da obrigação tributária ... 5. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0004189-97.2015.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... TEMA 881. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão nº 1357 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/ EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.
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Acórdão Nº 0001076-75.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0009154-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... ensejado a prevenção, trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. EMBORA SEJAM AS MESMAS PARTES, A ...