ação declaratória tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032138320184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do IPTU, sob o argumento de ... lá constantes, contra a qual a autora da ação interpõe a presente apelação para postular a ... declaratória de inexistência de relação ... -
Acórdão Nº 0165701-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0000671-88.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... da Comarca de Xambioá/TO, em sede de " Ação de Execução Fiscal " promovida em face da PIPES ... ção de inexistência de obrigação tributária de pagamento do ICMS das operações relativas ao ... foi extinta devido a Ação Declaratória n° 2006.0000.5732-0/0, na qual o ente exequente ...
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Acordao N° 1372583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de asisstência social. Necessidade de requerimento administrativo para reconhecimento do direito. 1. Diante dos valores protegidos contra a tributação, é vedado cobrar ou criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins...
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO". REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941⁄2009. HONOR\xC3" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de ... ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal ... 3. O ...
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Decisão Monocrática nº 50432658820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA C/C CAUTELAR FISCAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DE GRUPO ECONÔMICO, EMPRESAS E RESPECTIVOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. PREVENÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... a imputação da responsabilidade tributária a terceiro, na linha de entendimento do Superior ... -
Acórdão Nº 0632883-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ... DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0145.10.033719-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À DATA DA OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -ART. 133 ... -
Acórdão nº 1.0145.10.033719-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À DATA DA OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -ART. 133 ... -
Acórdão nº 1.0145.10.033719-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À DATA DA OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -ART. 133 ... -
Acórdão Nº 0015030-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000433-66.2012.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL.AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONALPROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaçãojurídico-tributária...
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Processo nº 0222017-24.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, §2º do RITJ/RJ. Prevenção. Execução fiscal. Prévia distribuição de ação declaratória de imunidade tributária pela contribuinte. Recurso de apelação tirado daquela demanda que foi remetido à E. 7ª Câmara Cível. Preven
... Prévia distribuição de ação declaratória de ... a concessão da isenção tributária", ... tendo o embargado extraviado os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DÉBITOS. NECESSIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO ... RETROATIVO. ... respeito à ação" penal que se pretende sobrestar ... 3. A\xC2" ... pela Administração tributária ou na apreciação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002496220184058001), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800249-62.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO AÇÃO...
... improcedente o pedido formulado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária" proposta pela pessoa jurídica SISTEMA DE SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136454820214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... , ora agravante ajuizou, em março de 1992, ação declaratória de inexistência de obrigação ... ória de inexistência de obrigação tributária contra a União. A ação foi julgada ... -
Acórdão Nº 0008856-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dico-Tributária n o 0030184-43.2018.8.27.2729, ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0004214-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... em face de decisão prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica Tributária nº 0010274-88.2022.8.27.2729, ajuizado em ...
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Acórdão nº 1.0000.17.055269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST - COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.17.034861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST - COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.17.034861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST - COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do...
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Acórdão Nº 0001655-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ...
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Processo nº 0009530-50.2005.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Declaratória de Imunidade Tributária Prevista Na Alínea 'c', Do Inciso Vi, Do Artigo 150, Da Constituição Da República. Iptu Do Imóvel Onde Está Instalada a Casa de Saúde São José, Bem como Todas As Filiais Da Associação No Município Do Rio de Janeiro, e Iss. Entidade de Assistência Social que Demonstra Cumprir Integralmente Com O Disposto No Artigo 14 Do...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... tributária prevista na alínea ‘c’ ...