ação declaratória união estável post mortem

5108 resultados para ação declaratória união estável post mortem

  • Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA .1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561

  • Acordao N° 1235264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inventário. União estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de controvérsia a respeito da existência e da duração da união estável...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INVENTÁRIO. UNIÃO. ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. AJUIZAMENTO DE. AÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL OST MORTEM. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de ...união estável post mortem pelo ora apelante, em razão da prova ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. #Incluído pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
  • Decisão Monocrática nº 50255542320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil.

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ...
  • Decisão Monocrática nº 50006163020198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS  DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL, ÀQUELE QUE PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO INCUMBIRÁ A PROVA DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E...

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...APELAÇÃO CÍVEL. união estável. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more uxorio e AFFECTIO ...
  • Acórdão Nº 0717799-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMILIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AJUIZADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA EM FACE APENAS DOS FILHOS HAVIDOS EM COMUM. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE. PENSÃO POR . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PROFERIDA EM ...ÍZO DE FAMILIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AJUIZADA PELA ...
  • Acórdão nº 1.0625.12.012302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

    ... de São João Del-Rei, nos autos da Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ...
  • Acórdão nº 1.0625.12.012302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Consoante o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

    ... de São João Del-Rei, nos autos da Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ...
  • Acórdão nº 50015934320188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... proferida nos autos da "ação declaratória de união estável - post mortem" que move ...
  • Decisão Monocrática nº 50938773020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA O ADITAMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. A admissibilidade de interposição de agravo de instrumento está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ausente previsão para interposição deste...

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50839417820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO.1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE PODENDO SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS ECONÔMICOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA MANTENÇA E DE SEUS DEPENDENTES.2. VERIFICANDO-SE

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENEFÍCIO DA ...
  • Acórdão nº 0002356-61.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017

    EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. DEMONSTRADA NOS AUTOS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE VINTE E UM ANOS....

    ...Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável proposta ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST. ...UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FALECIDO CASADO. SEPARAÇÃO DE. FATO. ESCRITURA ...
  • Acórdão Nº 0700199-84.2019.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ SILVA CORREIA (FLS. 183/195). PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELO JUÍZO A QUO, PARA REQUERER A INCLUSÃO DA ORA APELANTE, NA ÉPOCA, CASADA COM ODIREITO...

    ...EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ...
  • Decisão Monocrática nº 50068705020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FALECIDO INTERDITADO. DECRETO DE INTERDIÇÃO QUE ALCANÇAVA, ALÉM DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL, O ATO DE CASAR. RESTRIÇÃO DEVE SER UTILIZADA TAMBÉM EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB PENA DE, POR VIA OBLÍQUA, DESCUMPRIR-SE A RESTRIÇÃO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Considerando-se que o falecido era...

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... e dissolução de união estável  post mortem  que move contra a SUCESSÃO DE PAULINO ...DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVALIDADE. INCAPACIDADE. ...
  • Acórdão nº 0511793-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO INDISPENSÁVEL AO OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUTORA DESEMPREGADA. REVELADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0511793-07.201

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO. DE UNIÃO VEL POST MORTEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ...de União Estável Post Mortem nº. 0511793-07.2013.8.05.0001, ...
  • Decisão Monocrática nº 50599949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...ação de reconhecimento de união estável post mortem. ação ...A presenta ação é meramente declaratória. Nela, a autora/agravante postula o ...
  • Decisão Monocrática nº 51931187420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTE RÉ PATROCINADA   PELA  DEFENSORIA   PÚBLICA.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA FORNECER DOCUMENTO E PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. ART. 186, § 2º, DO CPC. Tendo em vista que a parte ré é patrocinada pela Defensoria Pública, cabível a sua intimação pessoal para que forneça...

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ...FAMÍLIA. ação declaratória de união estável post mortem. PARTE ré ...
  • Acórdão Nº 0717701-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO DETECTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FORMULADO NA INICIAL. PARTE...

    ...0717701-74.2015.8.02.0001. União Estável ou Concubinato. 1ª Câmara Cível. ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA

    ...ível da Comarca de Nova Lima, nos autos da Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA

    ...ível da Comarca de Nova Lima, nos autos da Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ...
  • Acórdão Nº 0500186-66.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA E 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARTIGO 53, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES. COMPETÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. CIDADE UNIVERSITÁRIA – VILLAGE CAMPESTRE. RESOLUÇÃO Nº 36/2016 TJ/AL. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARARDIREITO

    ...VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ...
  • Decisão Monocrática nº 51974569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RESTA PREJUDICADO O RECURSO CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU A DATA DA SOLENIDADE E NÃO FOI POSSÍVEL A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PELA AUSÊNCIA DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de união estável post mortem. resta prejudicado ...
  • Acórdão Nº 0500180-59.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, DO CPC. CONFLITO QUE RESTA AFETADO PELA SUA PREJUDICIALIDADE,DIREITO...

    ...CONFLITO NEGATIVO. DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. ...
  • Decisão Monocrática nº 50840872220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.  INVENTÁRIO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ANTES RESOLVIDA NA VIA ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o ajuizamento de ação declaratória de união estável post mortem, em via ordinária, com maior dilação probatória, que teve a tutela antecipada não...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ...sucessões.  INVENTÁRIO. AÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇ\xC3"...ário, o ajuizamento de ação declaratória de união estável post mortem, em via ...
  • Acordao N° 1281406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020

    Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem. Fatos constitutivos não demonstrados. Improcedência mantida. I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o artigo 1. 723 do código civil exige para a existência da união estável, no palco processual estão aglutinados nos fatos constitutivos do direito do autor, na...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...1281406. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ...

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