ação demarcatoria

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• Posse e Domínio. Aspectos pertinentes à Perícia Judicial

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. COMINAÇÃO DE PENALIDADES. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC/73, concluindo por sua devida comprovação nos autos, realizou nítida incursão no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...

AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelos demandantes, ainda mais quando essas não se mostram aptas a alterar o fundamento adotado no julgado. Tem-se, pois, como correto o entendimento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXISTÊNCIA DE LIMITES BEM DEFINIDOS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEMAIS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA MÁ-FÉ DOS RÉUS AO INVADIREM OS TERRENOS E AUSÊNCIA DO...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 335 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 130 E 402, AMBOS DO CPC/73. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. 1. A pretendida rescisão da segunda fase da ação demarcatória, a partir da perícia, a fim de que nova linha demarcanda fosse fixada, implicaria, automaticamente, a rescisão do acórdão da primeira fase da ação demarcatória, uma vez que a linha divisória foi estabelecida nessa ocasião. 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535, I e II, do

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 69.844/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 31/08/2012)

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207-STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA VIVA DIVISÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO TIDO COMO IRREGULAR. ANTERIOR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO EM...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. ART. 535. NÃO DEMONSTRADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Não...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 946, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E DEMARCATÓRIA. OBJETOS DISTINTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. LOTEAMENTO TIPO RESIDENCIAL. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO MISTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ART. 34, RISTJ. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao firmar a conclusão acerca do grau de sucumbência das partes e do ônus sobre os honorários advocatícios, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. 2....

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - ANÁLISE - SÚMULA 07/STJ - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO. 1. É da jurisprudência iterativa desta Corte que, de fato, o magistrado não está obrigado a se valer de todos os questionamentos da parte para julgar a questão que lhe é trazida, bastando que fundamente, de modo claro e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º DO DECRETO N. 1.775/96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO.INOCORRÊNCIA.1. Ação demarcatória.2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição deembargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo parainterposição de outros recursos.3. Na hipótese, o...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM IMISSÃO NA POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA NA DEFESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTIGO 492) E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 489, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.