ação demolitória doutrina

Acordao N° 1715970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulatória de ato administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Obra em área pública. Ausência de licenciamento. Multa, embargo e intimação demolitória. Exercício regular do poder de polícia. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, §8º, do cpc....

... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM ... MULTA, EMBARGO E INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ... Consigne-se, por oportuno, que, na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, o poder de ...
Acórdão nº 1.0000.19.164469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - ÁREA PÚBLICA - REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE. - O imóvel pertencente ao Município, por ser bem público, é insuscetível de aquisição por terceiros, devendo ser reintegrada a posse do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059307920194058000), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805930-79.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELANTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...

... que, antes do ajuizamento da presente ação, deveria o DNIT analisar a defesa apresentada ... demolitória se revela útil e necessária do ponto de vista ...
Acordao N° 1275794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito administrativo. Apelação. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular em área particular. Parcelamento irregular do solo. Intimação demolitória prévia. Necessidade. Inércia do particular. Possibilidade de demolição pela administração independente de autorização judicial. Poder de polícia. Autoexecutoriedade e coercibilidade. 1. É inerente ao poder de polícia do qual é dotada

... IRREGULAR DO SOLO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. NECESSIDADE ... INÉRCIA DO PARTICULAR ... ação de obrigação de não fazer proposta por IVAN ... Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que basta ...
Acórdão nº 1.0707.13.006916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DESFAZIMENTO DE MURO - RELAÇÃO DE VIZINHANÇA - Demonstrada a construção irregular de muro com invasão de área de propriedade vizinha, deve ser reconhecida a obrigação de fazer para a demolição da obra. V.V. Admite-se a conversão da demolição de muro divisório, que invade porção ínfima do lote vizinho, em perdas e danos, por representar alternativa menos...
Acórdão nº 1.0188.03.019660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº 1.584/98 - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PLANTA DO BAIRRO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I - O art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 517 do CPC/73, dispõe que as...
Acórdão nº 1.0000.22.046452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DIREITO DE PASSAGEM - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO - INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO DEMOSTRAÇÃONos termos do art. 492,
Acordao N° 1348136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Interdito proibitório. Demolição de obra. Área pública. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 6. 302/2019, compete à secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal - exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo...

... sentença: ... Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Wesley de ... Federal a possibilidade de ação demolitória imediata ... se limita às obras novas ou em ... Segundo doutrina mais ... balizada, o controle judicial pode ser ...
A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
- Hermenêutica: interpretação jurídica
... em maior ou menor grau, mencionados pela doutrina, pela jurisprudência e até mesmo pela ... do cidadão para a propositura de ação popular, a gratuidade das certidões para os ... A pretensão demolitória poderia, nesse contexto, ser convertida em perdas ...
Decisão Monocrática Nº 5028337-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acordao N° 1373028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de nulidade do julgamento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Sentença extra petita. Rejeição. Construção irregular em área pública. Demolição. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Majoração verba honorária. Reformatio in pejus. Inversão dos ônus sucumbenciais, 1. Não há que se falar em...

... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE ... jurídico que exija prévia ação demolitória para que a ... Administração possa promover a ... melhor doutrina: ... Quem, sendo detentor da propriedade de um ...
Acórdão Nº 0029067-97.2006.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Desembargador Rubens Schulz ... CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR DE MURO ... revogada ... a temática, doutrina Humberto Theodoro Júnior: ... ao encurtamento ...
Acordao N° 1661806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Mandado de segurança. Construção erigida em área pública sem licença. Intimação demolitória. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. 1. O art. 133 do código de obras e edificações do distrito federal (lei distrital n. 6. 138/2018) estabelece que a intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. Prossegue, no § 4º, autorizando a...

... LICENÇA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO ... Sobre o tema, diz a doutrina : ... Direito líquido e certo é o que se ... em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo ... órgão de ...
Acordao N° 1252900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de multas. Preliminar de nulidade da r. Sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Sentença citra e extra petita. Configuração. Cassação. Causa madura para julgamento. Auto de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Continuidade da construção...

... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... de auto de embargo, intimação demolitória" e ... interdição; aponta, sem prejuízo das san\xC3" ... Vale dizer, a propósito, que, na doutrina de Carvalho Filho (In CARVALHO FILHO, José dos ...
Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017

... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ...
Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017

... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ...
Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017

... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... 1. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ...
Acórdão nº 1.0166.13.000378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON EDIFICANDI - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR - INOBSERVÂNCIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - INADMISSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Nos termos da Lei Federal de nº. 6.766/1979 e da legislação estadual pertinente (Lei Estadual de nº. 11.403/1994 e Decreto Estadual...
Acordao N° 1433392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil e administrativo. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular em área pública com possibilidade de regularização. Razoabilidade e proporcionalidade. Não observância pela administração pública. 1. A princípio, a demolição de edificação irregular consolidada erigida em área pública e não passível de regularização, por órgão da administração pública, tem...

... , tem lugar depois de intimação demolitória ... prévia do particular, para que o faça no ... Trata-se, na origem, de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ESPÓLIO ... Em virtude disso, tem a doutrina ... moderna mais autorizada erigido à categoria ...
Acórdão nº 1.0000.22.103632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CHURRASQUEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- FUMAÇA E FULIGEM - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA, FOGÃO E CHAMINÉ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. O tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada e não decidida em primeiro grau, sob pena de...
Acórdão nº 1.0407.12.002408-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA/INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RECURSO ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO. É pressuposto para o conhecimento do recurso que ele seja adequado e próprio para impugnar a decisão que se pretende reformar. O recurso cabível para atacar a decisão...
Acordao N° 1270060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito administrativo. Apelação. Preliminares de vedação à decisão surpresa e de julgamento extra petita. Rejeitadas. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular em área pública não passível de regularização. Construções consolidadas, intimação demolitória prévia. Necessidade. Inércia do particular. Possibilidade de demolição pela administração independente de autorização judicial.

... DEMOLITÓRIA PRÉVIA. NECESSIDADE. INÉRCIA DO PARTICULAR ... 16857116), nos autos da ação de obrigação de não fazer, proposta por ... à causa de pedir, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que basta ...
Acórdão nº 1.0476.15.000637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO COM RISCO IMINENTE DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É recomendável o provimento demolitório de construção com risco iminente de ruína. 2. Ausente conduta atribuível ao Município que tenha ocasionado danos aos apelantes, não pode ser acolhido o pedido de condenação do ente público no ressarcimento de danos que os...
Acórdão nº 1.0476.15.000637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO COM RISCO IMINENTE DE RUÍNA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É recomendável o provimento demolitório de construção com risco iminente de ruína. 2. Ausente conduta atribuível ao Município que tenha ocasionado danos aos apelantes, não pode ser acolhido o pedido de condenação do ente público no ressarcimento de danos que os...
Acordao N° 1315594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelações. Administrativo e processual civil. Interdito proibitório. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora rejeitada. Proveito econômico de difícil liquidação. Valor da causa por arbitramento. Viabilidade. Superveniência de sentença de improcedência. Extensão dos efeitos da tutela provisória. Impossibilidade. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e

... pela parte autora com o ajuizamento da ação ... possessória é de difícil ou impossível ... de intimação demolitória, afigurando-se escorreita a r. sentença ao ... De acordo com a doutrina, além da posse atual da autora, a concessão do ...