ação demolitória prescrição

1460 resultados para ação demolitória prescrição

  • Acórdão nº 1.0000.21.118199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Tratando-se de situação consolidada há décadas, que era de conhecimento da autora ao adquirir seu imóvel, inclusive com acolhimento da tese de prescrição aquisitiva em anterior ação reivindicatória, a pretensão de desfazimento da obra levantada não merece prosperar.

  • Acórdão Nº 0010670-53.2012.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020

    AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ DE LICENÇA OU PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. INÉRCIA DO INFRATOR NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A IRREGULARIDADE NO TOCANTE ÀS REGRAS LIMITATIVAS DO RECUO LATERAL E DO NÚMERO DE PAVIMENTOS PERMITIDOS. PRAZO...

    ...    AÇÃO" DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO C\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0169208-56.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. Prescrição não consumada. Obras realizadas em unidade autônoma que importaram aumento de sua área, mediante ocupação de área comum do condomínio, e alteração de fachada. Violação à convenção de condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Prazo de 45 dias que é suficiente para o cumprimento da obrigação. Multa diária fixada em R$1.000,00 e sem limitação que se revela...

    ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. Prescrição ...
  • Acórdão nº 50003039120198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  DA DECADÊNCIA. NÃO EXERCITADA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA NO PRAZO DE ANO E DIA, NÃO PODERÁ MAIS A OBRA SER DESFEITA, PASSANDO A INCIDIR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE O PROPRIETÁRIO ANUIU, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A OBRA DO VIZINHO. CASO. AS...

    ... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ça que julgou extinta a ação demolitória ajuizada em desfavor de MARIA BEATRIS VARGAS ... 2.1. Prefaciais: decadência e prescrição ... Arguiu a parte requerida a decadência do ...
  • Decisão Monocrática Nº 0008903-24.2013.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL. ACÓRDÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DEMOLITÓRIA ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" AUTORAL. ACÓRDÃO ... RECONHECENDO ... PRESCRIÇ\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0010783-84.2006.8.26.0505 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019

    DEMOLITÓRIA – Alegação do autor de que o muro do imóvel do réu está sobre parte de seu terreno, devendo ser derrubado – Procedência – Insurgência do réu – Alegação de que: i) houve prescrição; ii) aplica-se a supressio; iii) a área em questão é pequena; iv) o muro foi levantado inicialmente pelo autor; e v) o muro já existia quando comprou o imóvel – Cabimento – Prescrição - Ação demolitória que...

    ... JUIZ : ANDREA DE ABREU E BRAGA DEMOLITÓRIA Alegação do autor de que o muro do ... Alegação de que: i) houve prescrição; ii) aplica-se a supressio; iii) a ... Cabimento Prescrição - Ação demolitória que se funda em ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003597-02.2005.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023

    DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA VERDE.

    ... DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA ... CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE ... DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DE ... CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA ...
  • Processo nº 0000658-85.2011.8.19.0211 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Demolitória. Sentença de Procedência. - Apelo Com Arguição de Preliminar de Ilegitimidade Ativa, Prejudiciais de Decadência e Prescrição e Irresignação Com a Indenização por Dano Moral de R$ 2.000,00, Arbitrada Na Sentença. - Exame Do Caso Concreto, Conforme Se Extrai Do Laudo Pericial que Amparou a Fundamentação Da Sentença. - Preliminar Rejeitada Em Decorrência Da...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE  ... PROCEDÊNCIA.\xC2" ...   de  decadência  e  prescrição"  e  irresignação  com  ... a indenizaç\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1047162-77.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação demolitória de obra em condomínio c.c. pedido cominatório. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas. Obras efetuadas ao arrepio da legislação em vigor, que implicaram na alteração da fachada do edifício e no prejuízo da segurança dos condôminos. Irregularidades demonstradas em laudo técnico...

    ... julgou parcialmente procedente ação demolitória de obra em condomínio ... cerceamento de defesa e prescrição afastadas. Obras efetuadas ao ...
  • Acórdãos nº 0002105-27.2011.8.26.0660 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA. Alegação de que o muro divisório não obedeceu aos limites da propriedade lindeira. Defesa amparada na prescrição aquisitiva da propriedade. Pretensão inaugural extinta, haja vista a consumação da usucapião. Exceção acolhida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002105-27.2011.8.26.0660; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26

    ... DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DEMOLITÓRIA. Alegação de que o ... Defesa amparada na prescrição aquisitiva da propriedade. Pretensão ...
  • Acórdãos nº 0010271-03.2008.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019

    Apelação. Ação demolitória. Existência de lei local que permite ser demolida construção em local indevido. Usucapião ou prescrição aquisitiva. Irrelevância para a demolição de bem construído no terreno. Construção a 3 metros de córrego de curso natural. Infringência à legislação ambiental. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0010271-03.2008.8.26.0127; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão

    ... Ação demolitória. Existência de lei local ... Usucapião ou prescrição aquisitiva. Irrelevância para a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5021026-87.2018.4.04.0000), 11-06-2018
    ... Ação Rescisória (Seção) Nº ... ação de reintegração de posse e demolitória nº 5008355-44.2015.4.04.7208. A ação ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE ...
  • Acórdão Nº 5014482-96.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023

    RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENOS LINDEIROS. AUTOR QUE DEFENDE QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE PARA ACESSO À SUA CASA, CONTÍGUA AO IMÓVEL DO RÉU, POSSUI LARGURA INFERIOR À DETERMINAÇÃO LEGAL MUNICIPAL E O PRIVA DO PLENO GOZO DE SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, PLEITEANDO, POR ISSO, A DEMOLIÇÃO DE UM MURO/PAREDE DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO...

    ... RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENOS LINDEIROS. AUTOR QUE ... NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ...
  • Dos Defeitos do Negócio Jurídico
    ... por um dos contratantes, ou seja, é uma ação ou omissão que produza na vítima um estado de ... de imóvel quando em curso ação demolitória. Omissão dolosa do vendedor. Prescrição. 1 ...
  • Da Prescrição
    ... prestação, ou seja, o cumprimento do direito subjetivo (ação ou omissão). O direito subjetivo é o poder que a ordem jurídica confere ... Compra e venda ... de imóvel quando em curso ação demolitória ...
  • Acórdãos nº 0033995-13.2009.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de reintegração de posse cumulada com ordem demolitória Sentença de procedência - Inconformismo - Não acolhimento Preliminar de prescrição afastada Ajuizamento da demanda cerca de seis meses após a ciência do esbulho - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0033995-13.2009.8.26.0576; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;...

    ... MARCOS VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL Ação de reintegração de posse cumulada com ordem demolitória Sentença de procedência - ... Preliminar de prescrição afastada Ajuizamento da demanda ...
  • Decisão da Presidência nº 987397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
    ... Ação de demolitória ... Invasão de espaço público ... 283 do CPC). 2 ... Não ocorre prescrição quando o ajuizamento da ação demolitória se ...
  • Acordão da , 05-06-2023

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do...

    ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS ... CONTRATOS DE COMPRA E ... PARTE E INTERESSE DE AGIR ... PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA ... 1. Ação ... na ação demolitória, ... REsp 1601141 Petição : 1145073/2022 ...
  • Processo nº 1999.001.15843 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2000

    Acoes Demolitoria c.c. perdas e danos e Anulatoria. Ha' Legitimidade ativa se a construcao de muro, transversal`a Rua de dominio publico, impede o acesso `a propriedade do Autor. Construcao de muro e portoes em proprio municipal.Nao ocorrencia de prescricao da acao demolitoria, bem como nao aplicavel `a hipotese o art. 576 do C.C. Rua Projetada devidamente registrada no R.G.I, ha' mais de vinte e

    Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL ... Ação: 97536012547-5- TB 47186- DEMOLITORIA C/C PERDAS ...
  • Decisão da Presidência nº 1004295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
    ... , ementado nos seguintes termos: Demolitória ... Edifício condominial ... Agravos retidos ... Prescrição não configurada ... Ação anterior já afastou ...
  • Processo nº 1995.030.000024-1 de Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2005

    Administrativo. Licenca para construir. Processo civil. Competencia. Prescricao. Nunciacao de obra nova cumulada com demolitoria. Na acao demolitoria fundada em vicio de construcao por falta de licenca da municipalidade nao ha' interesse da Uniao Federal a determinar seja deslocada a competencia. Para apurar se esta' prescrito o direito da municipalidade em exercer o direito de acao era...

    Origem: MANGARATIBA ... Ação: TB 1750 - NUNCIACAO DE OBRA NOVA ... Processo ...
  • Acórdão nº 50010724320128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

    ... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA NO PONTO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0307291-16.2016.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 15-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0307291-16.2016.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Maria Helena Nunes PachecoAdvogado : Felipe Galera (OAB: 33033/SC)Recorrido : Município de CriciúmaAdvogados : Raquel de Souza Felício (OAB: 13272/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMaria Helena Nunes Pacheco, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inc. III,...

    ... ém disso, afirma que "ao afastar a prescrição em segundo grau, os Eméritos Julgadores adentram ... o direito da municipalidade quanto a ação demolitória, visto o prazo decenal aplicável ...
  • Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã

  • Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT