ação depósito judicial

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ... ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...I - em depósito necessário;. II - na qualidade de tutor, curador, síndico, ...

  • Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo, com depósito judicial de valores e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ... à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:. ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, ..., oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ...ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. #Redação ... a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. ... de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ... remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que ...

  • Acórdão nº 2005/0136617-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA – LEVANTAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE – CORREÇÃO – SELIC. Com a desistência da ação judicial como condição imposta pelas MP n. 38/2002, para que fosse efetivada a adesão ao programa de benefício fiscal, os valores depositados devem ser imediatamente convertidos em renda da União, entretanto apenas na...

    ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA - LEVANTAMENTO PARCIAL PELO INTE - CORREÇÃO - SELIC. 1. Com a desistência da ação judicial como condição imposta pelas MP n. 38/2002, para que ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito ... realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII Da conexão ou ...b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse fim. Autuação ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227625 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)

    ... NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - ..., em síntese, a ocorrência da prescrição do direito de ação. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.625 - RS ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -

    ... REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA ... BONILHA MORAIS, contra a decisão prolatada nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais, que move em desfavor do ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025884-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...

    ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA ... Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de AYMORE CRÉDITO, ...

  • Acórdão nº 0012070-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU/2014 E TLP. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL À AÇÃO ORDINÁRIA. INTEGRALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 112, DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO EXPRESSO NA INICIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. ESCOPO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.019184-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ARTIGO 285-B DO CPC - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

    ... BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ...03/05 (documento eletrônico nº01) que, nos autos da ação ordinária movida em face de BANCO ITAUCARD S/A, indeferiu o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...

    ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA ... Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face da BV ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.14.098680-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO OU VALOR ORIGINAL DA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR QUE O AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO - INDEFERIMENTO - ... crédito: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e ...130-131, TJ, que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar, movida ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0479.14.020613-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO OU VALOR ORIGINAL DA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR QUE A AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO - INDEFERIMENTO - ... crédito: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e ...89, TJ, proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento, com pedido liminar, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.160176-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO OU VALOR ORIGINAL DA PARCELA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR QUE O AGRAVANTE ENTENDE DEVIDO - INDEFERIMENTO - ... crédito: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e ... HENRIQUE SALLES, contra a decisão proferida nos autos da ação de revisão contratual, que move em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO ...

  • Acórdão nº 0014445-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ABSTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEICULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. A Agravante efetivamente não trouxe em sua petição argumentos capazes de preencher o requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), razão...

  • Acórdão nº 0513452-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Maio de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NOS VALORES ORIGINARIAMENTE PACTUADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO....

  • Acórdão nº 510 de Primeira Turma, 05 de Maio de 2006

    COMPETÊNCIA. Ação cautelar. Depósito judicial em agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Inexistência de prova de provimento ao agravo. Competência do Supremo não instaurada. Pedido sujeito à competência do tribunal de origem. Seguimento negado. Agravo improvido. Inteligência das súmulas 634 e Voto vencido. Enquanto se não instaure, mediante provimento ao agravo...

    ... de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental na ação cautelar; vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou ...CAUTELAR, PEDIDO, DEPÓSITO JUDICIAL, TRIBUTO, EFEITO, SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE, CRÉDITO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante ... uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem ...