ação depósito judicial
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... depósito" com o objetivo de suspender a exigibilidade do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0153190-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE A INTEGRALIDADE, OU NÃO, DO DEPÓSITO EFETUADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... ACERCA DOS EFEITOS REFLEXOS NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ ...
- Acórdão nº 1998/0009674-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
- Acórdão nº 1993/0020575-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3" ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... ços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; ... #Includo ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... , correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II ? arquivo, registro, museu, ...
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... REGIMENTAL. ... SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE ... JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. ... DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... á-lo tanto nos autos da ação ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO ... , o propósito de obter, no bojo de ação civil ... pública, o reconhecimento judicial ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada ... depósito" ... 2. A alegação de afronta aos arts.\xC2" ... judicial" prévio ... deve utilizar como critério o\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0127132-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
... CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL ... 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do ... c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... I - ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... § 2º O devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao ... judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza ...
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Acórdão nº 2014/0284557-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS E MULTA DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ... desistência da ação ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO EDISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3°, DO NCPC.CABIMENTO. ILIQUIDEZ. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NA PETIÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA.INEXISTENTE. DECISÃO
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Acórdão nº REsp 1360212 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de...
... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Controverte-se a respeito de ... o cumprimento de determinação judicial de reinclusão dos juros estornados na conta de ... ou não ser creditados na conta de depósito judicial – pois, conforme dito, tal questão ... -
Acórdão nº REsp 788045 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1397419 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO ... quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se ... - Acórdão nº 1996/0068891-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ...