ação desapropriação
- Acórdão nº 2010/0157630-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de ... ção dos planos diretores, bem como no planejamento da desapropriação por interêsse social, de áreas urbanas adequadas a construção de ...
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Acórdão nº REsp 1234606 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA ... expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação ... 4. Recurso Especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2011/0016064-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA ... expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação ... 4. Recurso Especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2013/0253267-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ... ARBITRAMENTO ... INDENIZAÇÃO. ... em ação ...
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Acórdão nº 2015/0261987-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USINA HIDROELÉTRICA DE NOVA PONTE. INUNDAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. ...
... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... em 20 anos o direito da parte ajuizar ação de ... - Acórdão nº 2012/0259593-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6116 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119⁄STJ. JUROS ... a jurisprudência do STJ, uma vez que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o ...
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Acórdão nº REsp 1214320 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 119⁄STJ. PRAZO VINTENÁRIO ... jurisprudência desta Corte, visto que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o ...
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Acórdão nº 2010/0171269-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 119⁄STJ. PRAZO VINTENÁRIO ... jurisprudência desta Corte, visto que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1774-020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação e Acresce Dispositivos as Leis 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... Art. 4º No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para ... à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação ... Art. 5º Os arts. 188 e 485 de Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244474 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF ...
- Acórdão nº 2001/0194223-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0063737-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL ... 1. Não se concebe como tendo havido julgamento extra ... 3. Em ação de desapropriação, não se discute domínio ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2015/0006542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ... REAL. PRESCRIÇÃO VINTEN\xC3" ... orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" ...
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Acórdão nº 2012/0252652-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA ... ária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de ...
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Acórdão nº 2007/0141676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DO ESTADO DO PARANÁ. ZONA DE FRONTEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O ... 1. Há de ser mantida sentença que, em sede de ação desapropriação por interesse social, julgou procedente o pedido do ...
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Acórdão nº 2003/0155686-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.896 - SP (2003/0155686-4) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0118835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. 1. Não houve ...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ... - Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ação de Desapropriação
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Acórdão nº 2015/0214690-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... INDENIZATÓRIA ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ...
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Acórdão nº 2009/0134619-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750⁄93 ...
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Acórdão nº 2006/0014869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ...