ação desapropriação

248012 resultados para ação desapropriação

  • Acórdão nº 2007/0063737-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL. 1. Não se concebe como tendo havido julgamento extra petita quando é inequívoco haver o tribunal não ultrapassado, no juízo expresso, os limite da lide. 2. Na espécie, sem inconformismo do Incra, foi fixada indenização por desapropriação. 3. Em ação de desapropriação, não se discute domínio. 4. Recurso não-provido. (REsp 935.496/PR,...

    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL ... 1. Não se concebe como tendo havido julgamento extra ... 3. Em ação de desapropriação, não se discute domínio ... 4. Recurso ...
  • Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESAPROPRIAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ...

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  ...
  • Acórdão nº 2015/0006542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1238. PRECEDENTES. 1. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a aç&#

    ... ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO"  INDIRETA.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  ... REAL. PRESCRIÇÃO VINTEN\xC3" ... orientação  de  que  "a  ação  de  desapropriação  indireta  prescreve  em  20  anos"  ...
  • Acórdão nº 2012/0252652-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. LEGISLAÇÃO REGULADORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PRAZO DE RESGATE. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que o marco definidor da legislaç&

    ... DESAPROPRIAÇÃO  PARA  REFORMA  AGRÁRIA.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  ... ária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de  ...
  • Acórdão nº 2007/0141676-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DO ESTADO DO PARANÁ. ZONA DE FRONTEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOMÍNIO PERTENCE À UNIÃO. 1. Há de ser mantida sentença que, em sede de ação desapropriação por interesse social, julgou procedente o pedido do Incra, porém, afastou qualquer indenização e anulou os títulos dominiais apresentados pelos desapropriados, tendo havido trânsito em julgado.

    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DO ESTADO DO PARANÁ. ZONA DE FRONTEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O ... 1. Há de ser mantida sentença que, em sede de ação desapropriação por interesse social, julgou procedente o pedido do ...
  • Acórdão nº 2015/0118835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. 1. Não houve ...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ... DESAPROPRIAÇÃO.  BEM  PERTENCENTE  À  UNIÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ...
  • Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A contribuição do subscritor ... que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de ...
  • Ação de Desapropriação
  • Acórdão nº 2015/0214690-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO ANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA...

    ... PROCESSUAL  ... INDENIZATÓRIA  ... DESAPROPRIAÇÃO  ... INDIRETA.  ...
  • Acórdão nº 2009/0134619-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750/93. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no art. 1º do Decreto 20.910/32, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou...

    ... RECURSO ESPECIAL. MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750⁄93 ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... VIII - Pela perda do imóvel rural; ... IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural; ... X - por qualquer outra causa ... e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos ...
  • Acórdão nº 2006/0014869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º. LC N.º 76/93. NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE. 1. O Ministério Público atua legitimante, como custos legis, na ação de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária,...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 2002/0069203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA DE DIREITO ACESSÓRIO – VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO – LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA –

    ... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO - ...
  • Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – SÚMULA 54/STJ. 1. Os juros compensatórios, nascidos do direito pretoriano, porque sem previsão em lei, têm a função de compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus aquele que comprove a...

    ... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ ... 1 ...
  • Acórdão nº 2005/0074853-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1.O desiderato desses embargos de divergências é justamente pacificar entendimentos diversos entre dois julgados: um; da Primeira Turma (acórdão embargado), que sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 70 do STJ, uma vez que a aplicação dos juros de...

    ... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DA ... 6.6.2005, pacificou o entendimento no tocante aos juros de mora em ação de desapropriação, para determinar a aplicação do ius superveniens às ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO DA UNIÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DIANTE DO FATO DE OS EMBARGOS TEREM SIDO ACOLHIDOS COM SIGNIFICATIVA AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

    ... ADMINISTRATIVO.  ... INDENIZAÇÃO  ... DESAPROPRIAÇÃO"  INDIRETA.  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  INTERPOSTA  ... ANTES  DO\xC2" ... por  título  judicial  em  Ação  de  Indenização  por  Desapropriação  Indireta.  A  ...
  • Acórdão nº REsp 1182808 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. 1. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriaçã

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE ... 1. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for ...
  • Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, III, DO CPC. 1. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for apenas de aplicação dos critérios de expropriaçã

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE ... 1. É facultativa a intervenção do Ministério Público em ação de desapropriação simples, ou seja, quando a matéria de fundo for ...
  • Acórdão nº 2007/0063902-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Da conjugação dos arts. 95 do Código de Processo Civil e 109, I, da Constituição Federal extrai-se que a existência de Vara Federal com jurisdição sobre imóvel...

    ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO INCRA EM VARA LOCALIZADA NA CAPITAL DO ...
  • Acórdão nº 2014/0104205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁVIA. PRÉVIA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. OBRIGAÇÃO FAZER. ADEQUAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ART. 461 DO CPC. 1. Recurso especial no

    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  REFORMA  ...
  • Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, a União é isenta "do...

    ... : STEPHENSON FRANCISCO MAIA JOSUÉ  ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO  ...
  • Acórdão nº 2015/0015910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ....

    ... ESPECIAL.  AÇÃO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  ...
  • Acórdão nº 2014/0259919-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PERICIALMENTE EM 3.290.000,00. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. ...

    ... REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0301574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO PARTICULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em

    ... AÇÃO"  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  ... DIREITO FUNDAMENTAL DO PARTICULAR. AC\xC3" ...

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