ação despejo apelação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se intempestivo o recurso de apelação cujas razões foram protocolizadas no processo eletrônico após encerrado o prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO PARA TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS LOCATÁRIOSPARA A AÇÃODE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO.1. São os locatários parte passiva legítima para a ação de despejo, sendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO AO LOCADOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO PREMATURO. - O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (CPC, art. 490). - "Constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO AO LOCADOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO PREMATURO. - O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (CPC, art. 490). - "Constitui julgamento citra petita aquele que não aprecia...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0564476-84.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E USUCAPIÃO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo concomitante de dois recursos, pela mesma parte, contra a sentença única proferida nos feitos conexos. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO- PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Não tendo a parte ré comprovado suas alegações, nos termos do artigo 373,II do CPC/15, a existência de vício de representação , cerceamento de defesa ou prova do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE INÓCUA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NA LEI 8.245/91. - Quanto à alegação de nulidade da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sendo inexistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE INÓCUA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NA LEI 8.245/91. - Quanto à alegação de nulidade da sentença que antecipou os efeitos da tutela, sendo inexistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO. - Incumbe ao réu, o ônus da prova de fato impeditivo,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA. (...)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. NULIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PROCESSO. 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e a arguição de nulidade de citação deve estar apoiada em prova segura. 2. O exercício do direito constitucional de defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. NULIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PROCESSO. 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e a arguição de nulidade de citação deve estar apoiada em prova segura. 2. O exercício do direito constitucional de defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO NCPC.- Não há que se falar em...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA DEMANDA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E QUEBRA DE DEVERES CONTRATUAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA CUMULADA DE MULTAS - FATOS GERADORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE. É possível a cobrança cumulada das multas moratória e compensatória por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos (aquela, decorrente de inadimplência; esta, decorrente de rescisão antecipada do contrato e infração contratual),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ATRIBUINDO À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE IPTU. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. - A apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido já atendido favoravelmente pela sentença. - A penalidade prevista no artigo 940 do CC somente pode ser aplicada quando a cobrança se dá por meio judicial e fica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE PASSIVA EXCLUÍDA DA LIDE- CONDENAÇÃO EXCLUSIVA - NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO.- É impossível a coexistência de duas Sentenças proferidas no mesmo processo a respeito do litígio instaurado entre a parte Autora e um dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE "IN STATUS ASSERTIONIS" - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NOVAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -