ação despejo apelação
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Acórdão nº 0007552-38.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO – RELAÇÃO LOCATÍCIA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO, CUJA SENTENÇA JÁ, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO – INADIMPLÊNCIA NÃO CONTRARIADA – POSSIBILDIADE DO DESPEJO - APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA.Demonstrado o vínculo locatício, inclusive, por sentença de improcedência transitada em julgado proferida em outra ação – Usucapião – proposta pelo requerido da Ação de...
... : 0007552-38.2016.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). GUIOMAR ... AÇÃO, CUJA SENTENÇA JÁ, INCLUSIVE, TRANSITOU EM ... -
Decisao Nº 0505809-87.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
RELATÓRIO ... Classe : Apelação nº 0505809-87.2016.8.05.0146 ... Foro de ... Assunto : Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes ... A ... o relatório, julga improcedente ação de despejo movida por FRANCISCA JAQUELINE FRANÇA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0027.10.028208-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.028208-9/004 - COMARCA DE ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0027.10.028208-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.028208-9/004 - COMARCA DE ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.002674-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.002674-0/001 - COMARCA DE ... Jamilton dos Santos ajuizou ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0251.16.000914-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS QUITADOS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige prova de má-fé em relação à cobrança indevida.
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Acórdão nº 1.0251.16.000914-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS QUITADOS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige prova de má-fé em relação à cobrança indevida.
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Acórdão nº 1.0000.21.017420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO DE DESPEJO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - LAUDO DE VISTORIA E ORÇAMENTOS RELATIVOS A SUPOSTOS CONSERTOS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL - ART. 437, § 1º DO CPC - NECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA ACERCA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS - INOBSERVÂN
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Acórdão nº 0557956-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REQUISITOS DA AÇÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0557956-11.2014.8.05.0001, Relator(a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018 )
... Terceira Câmara Cível ... Apelação nº 0557956-11.2014.8.05.0001 ... Classe : ... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0074.16.001680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O BEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O despejo é um dos remédios jurídicos processuais para a extinção do contrato locatício, haja vista que se desfaz, por força do julgado, a relação entre locador/locatário ensejadora da lide. 2. Recurso conhecido e não provido.
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Acórdão nº 1.0074.16.001680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O BEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O despejo é um dos remédios jurídicos processuais para a extinção do contrato locatício, haja vista que se desfaz, por força do julgado, a relação entre locador/locatário ensejadora da lide. 2. Recurso conhecido e não provido.
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Acórdão nº 1.0000.18.050924-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO PELAS ACESSÕES OU BENFEITORIAS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. Incabível a indenização por acessões ou benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, ainda que úteis ou necessárias, se constou expressamente do respectivo ajuste renúncia à respectiva reparação.
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Acórdão nº 1.0672.14.013135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE PLEITEADA - POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NO MÉRITO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. É vedado ao Juiz decidir antecipadamente a lide antes da produção das provas pleiteadas, quando estas tem a capacidade de influenciar no deslinde do mérito da causa.
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Acórdão nº 1.0702.10.079076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos.
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Acórdão nº 1.0000.21.069010-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... vigência desta lei não será concedido despejo, a não ser: ... I ? se o locatário não pagar o ... , requerendo, no prazo da contestação da ação de despeja, o pagamento do aluguel e encargos ... § 5º A apelação, nas ações de despejo, salvo o caso previsto no ...
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Acórdão nº 1.0400.16.001563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA QUITAÇÃO PARCIAL - O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido quando restar demonstrada a impossibilidade da parte de arcar com os ônus do processo. - Restando comprovada a quitação parcial do débito, o valor adimplido deve ser descontado da condenação.
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Acórdão nº 1.0000.22.166060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM O REPARO DO BEM - VISTORIA REALIZADA - PROVA UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE. O laudo de vistoria realizado unilateralmente pela imobiliária, sem que tenha sido acompanhado e firmado pelo locatário, não se presta a comprovar supostos danos causados ao imóvel a ensejar a condenação ao seu reparo.
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Acórdão Nº 0034797-72.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Não se pode olvidar que compete ao magistrado de primeiro grau a direção da instrução processual, cabendo a ele avaliar se o processo encontra-se maduro para ser julgado. Contudo, não se pode simplesmente...
... Apelação Cível Nº 0034797-72.2019.8.27.2729/ TO ... GUEDES, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078206-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA CITAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade da citação por edital se envidados esforços pelo autor para a localização do réu e frustradas todas as tentativas de citação pessoal.
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Decisão Monocrática nº 50005735420178210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O julgamento de recurso anterior atrai a competência interna pela prevenção, conforme a regra do art. 180, inc. V, do Regimento Interno da Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Apelação Cível Nº 5000573-54.2017.8.21.0144/RS ... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.054239-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O acolhimento parcial dos pedidos iniciais, com rejeição de algumas pretensões formuladas, configura hipótese de sucumbência recíproca, devendo ser distribuídos proporcionalmente entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios.
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Acórdão nº 0157083-86.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO À REFORMA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0157083-86.2008.8.05.0001, Relator(a): Marielza Maués Pinheiro Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2018 )
... Segunda Câmara Cível ... Classe : Apelação nº 0157083-86.2008.8.05.0001 ... Foro de Origem ... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0351.12.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA DO PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE RECIBO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO FORJADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. BENS MÓVEIS DEIXADOS NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RETIRÁ-LOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.- A prova do pagamento dos aluguéis se dá mediante exibição de recibo de quitação.-...
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Acórdão nº 50005947020158214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS CHAVES. VALORES INADIMPLIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CAUÇÃO DESCABIDO. DESPEJO DEFERIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... Apelação Cível Nº 5000594-70.2015.8.21.4001/RS ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo c/c cobrança movida por JULIE HOH I WUANG e i ...